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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 226 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 226, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Inteiro Teor. 101717820104036100

, dependente amparada pela Previdência Social do Servidor Público (art. 217, I, "b", da Lei 8.112/90). Dessa forma... em comento. Ademais, no que tange ao auxílio-funeral, o artigo 226, § 3º, da Lei 8.112/90, estabelece tal benesse é devida.... No que tange ao auxílio-funeral, prescreve o artigo 226 da Lei 8.1...

Pg. 96. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

. 118, no valor do provento do servidor referente ao mês de outubro de 2018, nos termos do artigo 226, § 3º da Lei n.º... 8112/90 e artigos 28 e 31, inciso III da Resolução n.º 002/CJFBrasília, de 20.02.2008. o NUAF e NUOR, para as providências...Pg. 96. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em09/10/2018, às

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

Considerando a Informação SUSL 4014362 da Seção do Pró-Social, autorizo a exclusão da dependente universitária LYZANDRA RISSI MARASSI do cadastro do Pró-Social, bem como do plano de saúde AMIL, a

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

Considerando o parecer do Núcleo de Administração Funcional (4093423), manifestação da Diretoria da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (4093448) e da Secretaria Administrativa (4093450), defiro o

Andamento do Processo n. 0131130-51.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0131130-51.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.131130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 758. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

2. É sabido que, para o reconhecimento do direito à pensão por morte de companheiro - consectário da aplicação do Artigo 226, §3º, da Lei Maior -, a união estável deve estar cabalmente demonstrada,

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

DESPACHO Nº 4061525/2018 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUSA/SUSD/SUSD-LICENÇAS MÉDICAS Processo SEI nº 0069748-94.2016.4.03.8001 Documento nº 4061525 DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS

Pg. 52. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti, Diretora do Núcleo de Benefícios e Assistência à Saúde - NUSA, em 08/08/2018, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2018

DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE Conforme documento SEI nº 3866552, defiro pedido de Licença para Tratamento de Saúde ao/à servidor(a) LEILA MARIA DE

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