Art. 226, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 2o (VETADO).

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 24 de Maio de 2012

7.2.4 Além disso, ressalta-se que o § 2º, do art. 226 do Estatuto do Servidor Público Federal, Lei nº 8112/1990, que previa exatamente a possibilidade de concessão de auxílio-funeral à dependente…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 328813 CE 2003.05.00.028506-0

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - O auxílio funeral, previsto no art. 226 , da Lei nº 8.112 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0028506-05.2003.4.05.0000 CE 0028506-05.2003.4.05.0000

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - O auxílio funeral, previsto no art. 226 , da Lei nº 8.112 …