Art. 226, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2007

ACÓRDÃO Nº 3113/2007 - TCU - 2ª CÂMARA 2 - TC 013.493/2006-8 (c/ 1 anexo) Classe de Assunto: II Natureza: Prestação de Contas - exercício de 2005 Responsáveis: Parsifal de Jesus Pontes (CPF…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 230758 CE 2000.05.00.048393-1

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FUNERAL. INTERESSE DE AGIR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inteligência do art. 226 , da Lei 8.112 /90, que assegura o pagamento do auxílio à pessoa da família que tenha custeado o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 328813 CE 2003.05.00.028506-0

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - O auxílio funeral, previsto no art. 226 , da Lei nº 8.112 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0028506-05.2003.4.05.0000 CE 0028506-05.2003.4.05.0000

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. - O auxílio funeral, previsto no art. 226 , da Lei nº 8.112 …