Art. 226 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2o (VETADO).
§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Outubro de 2019

equivalente a um mês de proventos do servidor inativo, com fundamento nos arts. 226 e 241 da Lei 8.112/90. Fortaleza, 03... e as informações contidas nos autos, com fulcro no art. 35, inciso …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

-servidora inativa, com fundamento nos arts. 226 e 241 da Lei 8.112/90. Fortaleza, 17 de Setembro de 2019. Publique... no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005146120164036340 SP

demandante. Do auxílio-funeral. É devido o auxílio-funeral, nos termos da do art. 226 da Lei 8.112 /90, à família do servidor... , da Lei 8.112 /90. De fato, a prova material e testemunhal …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00000763520195210006

artigo 36, III, da Lei 8.112/1990, que prevê a possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde. Afirmou..., expressamente, através do art. 36, b, III, da Lei 8.112/90 ". Invoca a …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

, 83, 84, 85, 97, 98, 196, 197, 202, 207, 208, 209, 210, 211, 226 e 227 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II.... 36 da Lei n. 8.112, de 1990; III - decidir os pedidos de averbação de tempo …

Página 1 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Agosto de 2019

como o art. 226, §3º, da Lei 8.112/90 combinado com o art. 28, §1º, da Resolução CJF 02/2008, para AUTORIZAR... eletronicamente por BRENO GOMES ALVES , DIRETOR(A) DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00999167220188190001

impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à violação do art. 226, § 3º, da Lei 8.112/1990... de consumo, a teor do que prescreve o parágrafo 2º, do art. 3º da Lei 8078/90, …

Página 94 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

do servidor no mês do óbito, nos termos do artigo 226 da Lei 8112/90 e artigos 28, 29, parágrafo único e 31, inciso III... do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2019

a um mês de provento do ex-servidor inativo, com fundamento no nos arts. 226 e 241 da Lei 8.112/90. ÀDivisão de Pagamento..., constante do art. 2º, inciso I, alínea “n”, do Ato TRT7 7/2019: …

Página 224 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

de junho de 2019, nos termos do artigo 226, § 3º da Lei n.º 8112/90 e artigos 28 e 31, inciso I da Resolução n.º 002/CJF... de Benefícios e Assistência à Saúde - NUSA, em11/07/2019, às 20:53, …