Art. 225 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

Processo SEI 10469.100209/2019-47, resolve: Acrescentar o Artigo 190, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei..., da Portaria . 284/GM/MECON, de 31.01.2019, publicada no Diário Oficial …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

e Tecnologia do Maranhão, para o CAMPUS ZÉ DOCA, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990... VII, alínea b, número 6 e 225 da Lei 8.112 /1990, combinado com o ar…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

artigos 215 a 225 da Lei 8.112 /1990 (com redação dada pela lei 13.135 /2015); e artigos 2º , inciso I , e 15 da Lei... da Lei 8.112 /90, a partir de 10/09/2019. Art. 2º Este Ato PR entra em …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

, conforme estabelecido no art. 225 da Lei n. 8.112/1990. 2.2. Declaro, sob pena da lei (Código Penal brasileiro, art. 299... jurídica de direito público, criado pela Lei 6.684, de 3 de setembro …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Outubro de 2019

da Lei 8.112/1990 (com redação dada pela lei 13.135/2015); e artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei 10.887/2004, em caráter... vitalício, conforme previsto no artigo 222, inciso VII, alínea b, item …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.135 - DOU 18/06/2015, Art. 2º, incisos I e II da Lei 10.887..., com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, …

Andamento do Processo n. 1000666-18.2018.8.11.0051 - Procedimento Ordinário - 03/10/2019 do TJMT

Próprio dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). Convém esclarecer, entretanto, que a pensão por morte.... COMPANHEIRA. REQUISITOS. ART. 217, I, C, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO

Página 372 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). Convém esclarecer, entretanto, que a pensão por morte postulada nesta ação.... ART. 217, I, C, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. …

Andamento do Processo n. 1000666-18.2018.8.11.0051 - Procedimento Ordinário - 02/10/2019 do TJMT

do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). Convém esclarecer, entretanto, que a pensão por morte.... COMPANHEIRA. REQUISITOS. ART. 217, I, C, DA LEI 8.112/1990. …

Página 372 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2019

dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). Convém esclarecer, entretanto, que a pensão por morte postulada nesta ação.... ART. 217, I, C, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. …