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18 de abril de 2019
Artigo 224 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 224 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 84462420108190038

DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N..., satisfatoriamente, admite-se o prequestionamento implícito. Senão, vejamos: IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.... 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 3477974220108190001

DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento... NECESSÁRIA 034779742.2010.8.19.0001 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA... julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947, o Relator, M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 442367820138190001

DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez... DE VIOLAÇAO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO... INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 699280920188190000

AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não... IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA... DE INSTRUMENTO 0069928-09.2018.8.19.0000 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAP...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001007520164047107 RS 5000100-75.2016.4.04.7107

dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores... este órgão, em observância à paridade de que trata o artigo 40 da Magna Carta e 224 da Lei 8.112/90.2. O exame da matéria... do Plano Especial de Cargos do DNIT estabelecido pela Lei 11...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2578771320178190001

DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N... DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.... 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não prejudic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 799690920078190004

AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito não... IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA... ____________________________________________________________________________...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 676390620188190000

. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1. A falta do prequestionamento explícito.... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT... DE INSTRUMENTO 0067639-06.2018.8.19.0000 41ª VARA CÍVEL DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12665720018190042

. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112/90. OCORRÊNCIA. 1... CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER... _____________________________________________________________________...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/02/2019

, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU... 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU); RESOLVE: Art. 1º - Determinar... DE JESUS FONSECA, nos termos do art. 224, do RJU; III - Determinar o arquivamento d...

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