Art. 223, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO ARAUJO BRAGA para exercer... da Câmara dos Deputados. 15.278 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso

Andamento do Processo n. 0124720-94.2015.4.02.5117 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

dos arts. 222, IV c/c 223, II da Lei 8.112/1990. 3. A falta de previsão orçamentária para pagamento de débito administrativo... A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVERSÃO. …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, e nos termos do art. 223 , II , da Lei 8.112 /90, em sua redação original, reverter a referida cota cancelada para... do art. 223 , II , da Lei 8.112 /90, em sua redação original, reverter a …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

) do benefício pensional, a contar de 27/07/2019, nos termos dos arts. 222 , inciso IV c/c 223 , inciso II , da Lei 8.112... nos artigos 215 , 216 § 1º , 217 , I , a e 218 da Lei 8.112 /90

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA EDUARDA BRANDAO FERREIRA... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

, inciso IV e no artigo 223 - inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 (redação original). ELOÁ TODARELLI JUNQUEIRA... a cota parte integral, com fundamento no artigo 222, inciso IV e no artigo 223

Página 102 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

e no artigo 223 - inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 (redação original). ELOÁ TODARELLI JUNQUEIRA SECRETARIA... o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - incisos I e II e 62 da Lei 8.11…

Página 101 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

-parte, com fundamento no artigo 222, inciso IV e no artigo 223 -inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 (redação..., com fundamento no artigo 222, inciso IV e no artigo 223 - inciso II, da Lei n.…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

, com fundamento no artigo 222, inciso IV e no artigo 223 - inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 (redação original..., e art. 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

, FABIANO JOSÉ RUSSO DOS SANTOS, por 1 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei 8.112/90; II... nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com …