Art. 223, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 222, inciso I c/c o art. 223, I, redação original da Lei 8.112/90, que passa a receber o total... 8.112/90, c/c artigo 1º da Lei 10.887/2004, observando-se o disposto no ar…

Portaria n. 788 - 30/09/2019 do TRE-PE

nos arts. 222, I, e 223, I, da lei 8.112/90, na redação original, vigentes na data em que foi concedida a pensão... pelo critério da paridade, conforme o disposto no art. 7º da Emenda …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 30 de Setembro de 2019

nos arts. 222, I, e 223, I, da lei 8.112/90, na redação original, vigentes na data em que foi concedida a pensão decorrente... legais, com fundamento no art. 36, da Lei n.º 8.112/90, no art. 20, …

Página 104 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

de 2017; Considerando o disposto nos artigos 5º , 9º , inciso I , e 10 da Lei 8.112 /1990, e o que preconiza o artigo 7º..., em virtude de sua posse em outro cargo, inacumulável, nos termos do ar…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

nos artigos 215 , 217 , inciso V , da Lei 8.112 /90 (redação dada pela Lei 13.135 /15), c/c o art. 40, § 7º , I , da CF/88... 216 § 1º , 217 , inciso I , alínea c da Lei 8.112 /90 (redação …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Julho de 2019

222, inciso I, e 223, inciso I, da Lei 8.112/1990 (redação original), com efeitos a contar de 21-6-2019, data do óbito..., da Emenda Constitucional 47/2005, incluídas as vantagens previstas …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

, na condição de ex-esposa pensionada, e, nos termos do art. 223, inciso I, da Lei 8.112/90, em sua redação original..., resolve: 7.198 - exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

do servidor inativo RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES, para integralizar seus proventos na forma do art. 190 da Lei 8.112/90 c/c..., inciso I e 223, inciso I da Lei 8.112/90, tendo em vista o que …

Página 102 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

I, combinado com o artigo 10, ambos da Lei 8.112/1990, o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público..., de conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, PROAD …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

vitalícia, nos termos dos arts. 216, §1º, 222, inciso I c/c o art. 223, I da Lei 8.112/90, com a redação original..., resolve: I - nomear, nos termos do inciso I, do art. 9º, da Lei n.º 8.112/199…