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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 77. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2018

Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 354, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Designa representante no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,

Pg. 2877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

família, entre outros pontos (fl. 19). Há, ainda, laudo médico (particular) referindo a constatação de infantilismo psíquico e comportamento fantasioso (fl. 23). Da mesma forma, afirmou o perito o

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

Art. 2º Cumpre à UFSCar comunicar mensalmente a frequência da servidora a esta Universidade, bem como efetivar sua apresentação ao término do afastamento. KLAUS WERNER CAPELLE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

Edital n. 14/2017 - 04/08/2017 do TRE-CE

EDITAL N.º 14/2017 A DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso da atribuição conferida pelo artigo 17, inciso VIII, do Regimento

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/08/2017

responder pela 41ª Zona Eleitoral, sediada nesse município, a partir de 1º.8.2017, por motivo de férias da titular, Dra. Juliana Porto Sales. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza, 1º de

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ PORTARIA N 499, DE 24 DE MAIO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

N 233- Conceder pensão vitalícia a ELSI INES FERSTER, companheira do ex-servidor SANDRO MEDEIROS, Analista de Infraestrutura, Classe "A", Padrão V, matrícula SIAPE nº 1676651, do Quadro de Pessoal

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

NÚCLEO ESTADUAL NA BAHIA SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA N 18, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 A SUBSTITUTA EVENTUAL DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Andamento do Processo n. 15037-71.2015.4.01.3300 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 25/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 15037-71.2015.4.01.3300 15037-71.2015.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : PALONI CLISSE FERREIRA DOSSANTOS ADVOGADO : BA00013386 - RAIDALVA

Pg. 391. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-16ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. IRAN ESMERALDO LEITE  Dir. Secret.  :  DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO 

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