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26 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP

a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender o seu direito à percepção... a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender... da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112 /90 é clara ao definir...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP

a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO... o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664...

Andamento do Processo n. 0002170-94.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

concedida ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade.Por sua vez, o art. 222, inciso IV, da Lei 8.112/90... social, estabelecidas por meio da Lei 8.112/90.Nesse aspecto, o art. 217, inciso II, alínea b, do Estatuto... 217, IV, a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à perce...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

e IV, a, e 222, incisos IV e VII, "b", item 6 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 2015, pensão.... 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135... 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incisos I e 222, inciso VII, alín...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada... e 2º, 217, inciso II, alínea "a" e art. 218, §2º, da Lei 8.112, de 11 de ...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, e inciso IV, alínea "a", artigo 222, inciso IV e inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro... 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em consequência declara vago o referido cargo. (Processo 35301.002847... pelo Art. 235, inciso I, alínea "b" da Portaria MDS 414, publicada n...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a" da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei... no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante do inciso II, art. 7º da Portaria/Minc... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante d...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, da letra "c" da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 e a vantagem do artigo 3º da Lei 8.911 de 12 de julho de 1994..., §§ 1º ao 3º da Lei 8.112/90, observando o que preceitua a Carta Magna de 1988 em seu artigo 40, § 1º inciso I, conforme... na forma no Art. 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. DIOGO SILVA HOFFMANN SU...

Pg. 2033. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte... e quatro) anos.2. A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida... até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50009203220184047105 RS 5000920-32.2018.4.04.7105

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...-limite de 21 anos implica perda da qualidade de beneficiário dependente do servidor falecido (art. 217, II, a, 222, IV... frequentando curso superior. Acerca da cessação da cota individual, a Lei ...

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