Art. 222, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

217, inciso IV, alínea a e 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, combinado... e 222, inciso III, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei n° …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

SIAPE 172612, com fundamentos nos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "a" e Art. 222, inciso I e IV da Lei 8.112... 5.645/70 e no artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112/…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 217 , inciso IV , alínea a , 219 , inciso I , e 222 , inciso IV , todos da Lei 8.112 /1990, combinados... , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, combinados com o ar…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

"a" e art. 222, inciso IV, da Lei 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015, assegurada pelo artigo 40... I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 1990, …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 222, inciso IV e 223 da Lei 8.112/90 (redação da Lei 13.135/2015..., com proventos integrais, com fundamento no artigo 186, inciso

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.887/2004, combinado com os arts. 215; 217, inciso IV, alínea "a"; e 222, inciso IV, da Lei... "a" da Lei 8.112/90, e artigo 40, § 7, inciso I da CF/88 com …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, de acordo com os artigos 215 , 217 , inciso IV , alínea a e 222 , inciso IV da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei ... de Saúde Pública, classe S, padrão III, de acordo com os artigos 215 , 217 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013401020174036322 SP

e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender... comprovada invalidez ou deficiência do autor, nos termos do art. 217, IV, …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação da Medida Provisória... 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00090351020194036301 SP

). E a jurisprudência não discrepa desse posicionamento: ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. LEI 8.112/90, ARTS. 216, § 2º, 217 E 222..., IV. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – CONTINUIDADE DO …