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18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 20167 publicada no DOU n 170, Seção 2, página 39, de 4 de setembro de 2016. 229 - Art. 1º Designar os servidores... GROSSO - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do artigo 5º da portaria 284 de 31..., com fundamento nos artigos 215 c/c 217, inciso IV, alínea "b", § 1º c/c ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, com fundamento nos artigos 134 e 132, incisos IV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

art. 222, III, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18..., e 1.578, de 22 de dezembro de 2017, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 27 de maio de 2014... 1.578, de 22 de dezembro de 2017, publicadas no Diário Oficial da União, respectivament...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

. 215 , 217 , incisos III e IV , alíneas a e b e 222 , incisos III e VII , alínea b , item "4", da Lei 8.112 , de 11..., em conformidade com os arts. 215 , 217 , inciso III e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11... Constitucional 047 /2005 c/c Art. 62-A da Lei 8.112 /90. II - Declarar vago ...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Pensão Temporária, nos termos do artigo 217 , inciso IV , alínea b e d, artigo 222 , inciso III , da Lei 8.112 /1990... DE TUCURUÍ, a pena de demissão do referido cargo, prevista no inciso III do artigo 127 da Lei n. 8.112 , de 11/12/1990... Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o artigo 40, § 7º, I, da CF... VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho... VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com red...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161440520164047000 PR 5016144-05.2016.4.04.7000

de servidores públicos federais. O referido dispositivo legal (art. 217, inciso IV, alínea b , da Lei n.º 8.112/1990... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSAO POR MORTE. ART. 217, INCISO IV, alínea b, DA LEI N.º 8.112/1990, COM alterações... - grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSAO POR MORTE. A...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 40... de 2018, a WILSON FIGUEIREDO nos termos dos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... DABDAB WAQUIL, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112,...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 e a vantagem do Artigo 62-A da Lei 8112/1990... com o art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009, Decreto 7.232 de 19 de julho... com o art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, Decreto 6.944 de 21 de agosto ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

/04, combinado com os arts. 215, 217, inciso IV, "b" e 222, inciso III da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei ... Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2018, e no art. 1º, inciso III da Portaria/MT 698, de 06/12/2016, publicada... de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 201...

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