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25 de abril de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Art. 4 do Decreto 4882/03

Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 4o Fica revogada a alínea o do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 243091720154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0024309-17.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024309-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46218220084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004621-82.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.004621-6/MS RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 78181520074036183 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuiç...

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007818-15.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.007818-2/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : ANTONIO JOSE RIBEIRO ADVOGADO : SP172815 MARIA AUXILIADORA COSTA e

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 34149220114036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003414-92.2011.4.03.6113/SP 2011.61.13.003414-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50112266120124047108 RS 5011226-61.2012.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5011226-61.2012.404.7108/RS RELATOR : RODRIGO MACHADO COUTINHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NELSON HELMUTE LOOSE ADVOGADO : JOAO DANIEL

Andamento do Processo n. 0001518-10.2012.403.6006 - 16/11/2015 do TRF-3

0001518-10.2012.403.6006 - FRANCISCO RODRIGUES CHAVES(MS007749 - LARA PAULA ROBELO BLEYER WOLFF) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) 1. RELATÓRIOA parte autora,

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2015

atividades. Tratando-se, pois, de atividade de tratorista, consoante jurisprudência dominante no âmbito da nossa Corte Regional (TRF 3ª Região), há de ser enquadrada por equiparação à de motorista,

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

53.831/64, anexos I e II do RBPS, e no Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico;ii) entre 29/04/1995 e 05/03/1997, data da regulamentação pelo Decreto n.º 2.172/97, da MP nº

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

incipiente, era ainda pior do que a retratada em momento posterior. Assim, independentemente da data do documento, importante é que ele esteja formalmente em ordem, contenha a descrição das

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