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23 de setembro de 2017
Artigo 18 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 18 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 18. Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, encontrados por ocasião do procedimento de identificação, devem ser comunicados ao IPHAN.

Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.

Pg. 290. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/04/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 69.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 15 Abril 2013 AGRTE

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2004

Ministério da Cultura . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 26, DE 2DE MARÇO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, Interino, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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