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24 de janeiro de 2019
Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5 º do art. 217;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

VI - a renúncia expressa. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

(Vigência)

§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

8.112, de 11/12/1990. Benefício concedido de acordo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com a Lei 10.887/2004... da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015, e no inciso II, §7º do art. 40 da CF/88..., Classe S, Padrão III, falecida em 23/10/2018, com base no art. 217, inciso II...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

dos artigos 217, I, e 222, VII, "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88..., da lei 8.112/90, e o contido no Processo 08659.001878/2019-58, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 04..., publicada no D.O.U, Seção 1, de 30/06/2017 e demais legislações vigentes. CONSIDERAN...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo ... 8.112/90..." leia-se: " ...conceder pensão vitalícia,...o item 6 da alínea "b" d...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

no artigo 3° da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, da Lei 8.112/90, no cargo de Economista, Nível... Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990... "a", da Lei . 8112/1990, a Bliezer de Souza, filho inválido do ex-servidor Josué de ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, alterados pela Lei 13.135/2015, c.c. § 7º, do art. 40 da CF/1988... do inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112/90, no cargo Auxiliar de Enfermagem, Nível C, Classe I, Padrão... da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o artigo 186, inciso III, alínea "b", da L...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, com lotação no Campus Poços de Caldas nos termos do Artigo 9º, Inciso I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERICK... I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, THIAGO ALVES DE SOUZA, aprovado em Concurso Público do Instituto Federal... . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO VIEIRA DA SILVA, apro...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 93, parágrafo 3º, da Lei 8.112/1990...Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019 artigo 62-A da Lei 8112/90, com redação dada pela Medida... de suas atribuições e, considerando o disposto no artigo 93, inciso I, d...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, §§2º, 7º... da presente portaria vigoram a partir da data do óbito da servidora, de acordo com o art. 219, inciso I, da Lei 8.112/90... do disposto nos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112/90, DAYSY ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015.../CA 26 de 05/05/2016 e publicada no DOU de 12/05/2016, resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor ANDRÉ KUHN, Diretor... do art. 2º, inciso III da Portaria 392, de 17 de maio de 2018, publicad...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

217, inciso III, e 222, inciso VII, "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88... 217, III, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação... de 2018 (data do óbito), nos termos dos artigos 217, inciso I, e 222, inciso...

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