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23 de abril de 2019
Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5 º do art. 217;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

VI - a renúncia expressa. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

(Vigência)

§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, do item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222, todos da Lei 8.112/90 e inciso II do art. 2º da Lei n° 10.887..., de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o Decreto 91.800, de 18..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 2003 e art. 215 da ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135... nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135..., com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

Constitucional n° 41/2003 e nos artigos 215, 217 inciso III, 222 inciso VII alínea "b" item 6 da Lei8.112/1990, no art. 2..., falecido em 27/03/2019, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", e 222 da Lei 8.112 de 1990..., com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, i...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

; e Inciso IV do Art. 222 da Lei 8.112/1990, alterados pela Lei 13.135/2015, c.c. § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal... com fundamento no Inciso II, Art. 219 da Lei 8.112/1990, incluído pela Medida Provisória 871 de 2019, aplicando-lhe no..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei n...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo 01250.003769/2019-19). MARCOS CESAR PONTES..., c/c o inciso I do art. 217, art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 2004, c/c o inciso I do art. 217, art. 219 e item "6", alínea "b", in...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do art. 217, § 1º do art.219 e art. 222 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/15 e pela Medida..., lotada no Campus Itacoatiara, com fulcro no Art. 34, da Lei n.º 8.112/90. II - Declarar vago o código de vaga: 0952402..., publicada no DOU N.º 47, de 11/03/2019, Seção 2, pág. 29, e; CONSIDER...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990." AGÊNCIA ESPACIAL... para a posse, conforme estabelece o § 6º, do artigo 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo ... o inciso I do art. 217, art. 219 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", lei...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

", alínea "b", do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo 01250.005366/2019-12). MARCOS... 9.674, de 02 de janeiro de 2019, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve..., de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar a servidora NEUSA MARIA DE ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear..., do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear CARLOS HENRIQUE APARECIDO CARDOSO, matrícula... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

8.112/90", leia-se: "com fundamento no Art. 217, incisos I, respectivamente, Art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei n.º..., e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as razões... se lê: "com fundamento no Art. 217, incisos I e II, respectivamente, ...

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