Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
(Revogado)
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5 º do art. 217;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado)
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)
§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o benefício suspenso.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

combinado com o artigo 117, incisos IX e XVI, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista..., com fundamento no Art. 222, § 1º, da Lei 8.112/1990, e tendo em vista o teor …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, inciso I, art. 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112 de 1990, com redações dadas pela Lei 13.135... Federal do Amapá, com fundamento nos arts. 215 / 217, e art. 3º, inciso …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

de fevereiro de 2020, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... 205, de 6 de fevereiro de 2020, e considerando o disposto no art. 93 da Lei

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135 de 17/06...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, da Lei n.º 12.677/2012, publi…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/2019... Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, inciso VII, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho... da União 239, Seção 1, página 147, de 11 de dezembro de 2019, e pela …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

PINHEIRO, com fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso III, da Lei 8.112/90, na redação dada..., com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

/Brasília STM Art. 2º Conceder, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.112/90, 30 (trinta) dias de trânsito aos servidores... a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.. Art. 3º …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, e considerando o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o previsto na Portaria 533, de 21 de setembro de 2020... 45, de 07 de abril de 2020, publicada no DOU de 07 de abril de …