Artigo 2 do Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 2o Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"2.0.1 ..........................................................................................
a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)." (NR)
"3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS
.............................................................................................." (NR)
"4.0.0 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES
Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição." (NR)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). Processo n°: Autor (a): Réu: INSS , Autarquia Federal criada nos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009610-59.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009610-59.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A/S) LISIANE ERNST | 354370/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009610-59.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000639-72.2018.4.03.6113 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000639-72.2018.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE ROBERTO CONSTANTE PEREIRA ADVOGADO(A/S) MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA | 201448/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000639-72.2018.4.03.6113 / 1ª…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP Processo n° Autor(a): O , autarquia federal, neste ato representado pela Procuradoria Federal…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

17/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 20/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP PROCESSO N°: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Termo ou Assunto relacionado