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23 de abril de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Art. 2 do Decreto 4882/03

Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2o Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"2.0.1 ..........................................................................................

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)." (NR)

"3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS

.............................................................................................." (NR)

"4.0.0 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES

Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição." (NR)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20396420164036183 SP

, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova.../1995, 29/04/1995 a 05/04/2003, 10/06/2003 a 18/07/2003 e 01/03/2004 a 24/02/2015 e respectiva conversão em tempo comum..., de 10/06/2003 a 18/07/2003 - motorista, e de 01/03/2004 a 03/02/2015 - motorist...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 403251220164039999 SP

para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento..., dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado... do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 413072620164039999 SP

, com o advento do Decreto 4.882 , de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º , do Decreto n. 4.882... entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR.../2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade espec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 115708220134036183 SP

do Decreto 4.882 , de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º , do Decreto n. 4.882 /2003.../03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator... de atividade especial, dispõe o § 2º , do Art. 68 , do Decreto 3.048 /99,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 135429220104036183 SP

, com o advento do Decreto 4.882 , de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º , do Decreto n... 30/08/2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º , do Art. 68 , do Decreto... IV do Decreto 3.048 /1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 68092320144036102 SP

foi reduzido para 85 dB (Art. 2º , do Decreto n. 4.882 /2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo... decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis..., que não pode ser considerado especial o período entre 05/03/1997 a 18/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 96480620134036183 SP

. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882 , de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º... entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR... , do Decreto 3.048 /99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efet...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 369483320164039999 SP

, com o advento do Decreto 4.882 , de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º , do Decreto... decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis..., DJe 30/08/2010)". Atualmente, no que tange à comprovação de atividade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47795120154036111 SP

85 dB (Art. 2º , do Decreto n. 4.882 /2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento... , do Art. 68 , do Decreto 3.048 /99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado... como atendente e auxiliar de enfermagem, com enquadramento nos itens 1.3.2 do Decret...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44672420154036128 SP

, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º , do Decreto n. 4.882 /2003, que deu nova... decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis..., dispõe o § 2º , do Art. 68 , do Decreto 3.048 /99, que: "Art. 68 (...) § ...

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