Art. 221, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50512860720154047000 PR 5051286-07.2015.4.04.7000

que, nos termos do parágrafo único do artigo 221 da Lei 8.112/90, a pensão provisória será transformada em vitalícia...,nos termos do artigo 217, incisos I e II, alíneas a), c/c artigo 221, …

Andamento do Processo n. 2016.7.003001-9 - 20/04/2018 do TJPA

05 - Processo n° 2016.7.003001-9 Sindicado : Antônio Carlos de Souza Castro, Servidor do Fórum da Comarca de Moju. Decisão : A Lei Estadual nº 5.810/94, em seu art. 199, ao discorrer sobre as…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Abril de 2018

ARQUIVAMENTO destes autos. Sirva o presente despacho como ofício. A secretaria para as providências devidas. Belém/Pa, 17 de abril de 2018. DESA. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA,…

Andamento do Processo n. 0005118-09.2010.4.02.5110 - Juizado - 16/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0005118-09.2010.4.02.5110 Número antigo:…

Página 1890 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

Nestes termos, declaro prescrita a pretensão autoral relativa a prestações que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da demanda. Assim, levando-se em consideração que o ajuizamento da presente ação…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Dezembro de 2016

INSTRUÇÃO N° 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016. O DIRETOR GERAL DO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 7°, do Regimento Interno…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Novembro de 2016

registros do SIRAC, Técnico de Atividades Rodoviárias, Classe Especial, Padrão I, efetuando os ajustes necessários; ii. retificar o ato para considerá-lo de revisão, lendo-se "REVER" em lugar de…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Setembro de 2016

da Administração depois de esgotado o prazo para término dos trabalhos da comissão, necessário se faz a concessão de novos e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob apuração, com espeque…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Junho de 2016

Marlene Nogueira Mendes de Farias, Nailza Gama da Silva Rodrigues, Nilda Ribeiro do Prado, Orlandina Francisca de Carvalho Pereira, Patricia Amaral Souza, Raquel Santos Bispo Rodrigues, Rosilene…

Página 29 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Janeiro de 2016

quênio, no período de 15/12/2010 a 13/12/2015; GLEICIANE S. L. DE ALMEIDA BABINI,matrícula 214.929-X, referente ao 1º quinquênio, no período de 20/12/2010 a 18/12/2015; MARCELE BRITO MIRANDA CADETE,…