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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 17, § 1 do Decreto 4887/03 Jurisprudência

(1)
MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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