Art. 221, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00129581720134058300 AL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO RECEBIDA POR FILHO INVÁLIDO. REVERSÃO DA TOTALIDADE EM FAVOR DE SUA GENITORA, EM RAZÃO DO SEU DESAPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI …

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2012

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 7ª REGIÃO PORTARIAS DE 13 DE ABRIL DE 2012 A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas - 7ª Região, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17057 MG 2004.38.00.017057-9

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - FILHA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS - ARTS. 215 A 222 DA LEI N. 8.112 /90 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA MÃE E …