Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Art. 1 do Decreto 4882/03

Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." (NR)

"Art. 68. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 3o Do laudo técnico referido no § 2o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.

...................................................................................................

§ 5o O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.

...................................................................................................

§ 7o O laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS.

...................................................................................................

§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." (NR)

"Art. 338. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 3o O INSS auditará a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho." (NR)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 401849020164039999 SP

previdenciária (artigo 338, §3º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo art.1º do Decreto 4.882/03). De igual modo..., do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999..., regulamentado pelo artigo 60, X, do Decreto 3.048/99. 3. No caso ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 479917620114036301 SP

empresa à própria autarquia previdenciária, consoante previsão do art.1º do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto... 4.882/03. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade... pelo seu representante, nos termos do artigo 264, § 1º, da Instrução Normativa INS...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 61632720154036183 SP

.1º do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99 (art. 338, §3º). 9. Somados todos os períodos especiais..., ainda, o Decreto 4.882/03. Em relação ao período de fruição de auxílio-doença previdenciário a 10ª Turma deste Egrégio Tribunal... do Decreto 2.172/97 e código 1.0.18 "b" e 2.0.1, do Decreto 3.04...

Pg. 2533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto 4.882/03. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já... do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99 (art. 338, §3º). 9. Somados todos os períodos especiais, totaliza..., conforme código 1.1.8 e 2.1.1 do Decreto 53.831/64, código 2.0.1, do Decreto ...

Pg. 2534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

própria autarquia previdenciária, consoante previsão do art. 1º do Decreto 4.882 /03, que alterou o Decreto 3.048 /99 (art... do Decreto 3.048 /99, neste ponto observado, ainda, o Decreto 4.882 /03. Emrelação ao período de fruição de auxílio... /99, neste ponto observado, ainda, o Decreto 4.882 /03. 8. Inexis...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

a própria Autarquia Federal emseu arrazoado, o texto do art.1º do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99... Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até... por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Fixação da verba honorária de acordo com o Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e Súmula 111 do STJ. 6. A taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.03 quando então passa

Andamento do Processo n. 0010678-98.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/06/2018 do TRF-3

00130 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010678-98.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.010678-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : CARLOS

Pg. 969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do

Pg. 956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente emambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o

×