Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 17 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 17 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.

Parágrafo único. As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

BOLETIM: 2017000040 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0000674-62.2012.4.02.5109 Número antigo: 2012.51.09.000674-4

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

comunidades no tempo e no espaço, bem como o histórico de conflit os no campo, que muitas vezes levaram à expropriação das terras tradicionais das comunidades"; (11) o procedimento de demarcação e

Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

SUBSECRETARIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 2016000865 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0000679-84.2012.4.02.5109

Pg. 523. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

comunidades no tempo e no espaço, bem como o histórico de conflitos no campo, que muitas vezes levaram à expropriação das terras tradicionais das comunidades"; (11) o procedimento de demarcação e

Andamento do Processo n. 949.000 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 (1100) ORIGEM : 200860020025012 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FRANCISCO SEIKI

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 949000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0002501-60.2008.4.03.6002

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005693220134047203 SC 5000569-32.2013.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000569-32.2013.404.7203/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AGRO-FLORESTAL IBICUI S/A : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A ADVOGADO : marialva portes APELADO : FUNDAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128433520154040000 5012843-35.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012843-35.2015.404.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

×