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24 de abril de 2019
Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Decreto 4882/03

Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35674120154036322 SP

° 2.172/97 e 3.048/99 (alterado pelo Decreto 4.882/2003). Verificado o direito da parte autora no tocante... DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇAO DA SÚMULA 33 DA TNU. RECURSO... entre 26.07.1976 e 16.12.1998 (exceto a competência de 03/1982) já foram enquad...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2609020164036307 SP

após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 7. No que concerne à utilização... da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto 2.172 de 06/03/1997. 4... SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. TRABALHADOR RURAL. O DECRETO 53.831/64, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 118597220154036303 SP

para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 15. No... os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080/79, e o Anexo do Decreto... a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13737920164036307 SP

n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 6. No que concerne à utilização de equipamento de proteção... SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto 2.172 de 06/03/1997. 3. Possibilidade de conversão... PELO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. TRAB...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14061320144036316 SP

a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes.” 9. Em relação ao equipamento de proteção..., superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública... sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37241420134036183 SP

à saúde. Todavia, com o Decreto 4.882 , de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável..., uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto 4.882 /2003, que deu nova redação... 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC , decidiu não ser possível a ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5603620144036335 SP

sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003... o advento do Decreto 2.172 de 06/03/1997. 6. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho..., serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71007120144036183 SP

(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos... tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto 4.882/2003, que deu nova... 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 270081020174039999 SP

à saúde. Todavia, com o Decreto 4.882 , de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável..., uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto 4.882 /2003, que deu nova redação... 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC , decidiu não ser possível a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16101720144036103 SP

retroativa do Decreto 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus... a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução... do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.882/03 ...

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