Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 221 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 221, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 129581720134058300 AL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO RECEBIDA POR FILHO INVÁLIDO. REVERSÃO DA TOTALIDADE EM FAVOR DE SUA GENITORA, EM RAZÃO DO SEU DESAPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI 8.213/91 E ARTS. 221 E 223 DA LEI 8.112/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDEN...

APELAÇÃO CIVEL: AC 17057 MG 2004.38.00.017057-9

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - FILHA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS - ARTS. 215 A 222 DA LEI N. 8.112 /90 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA MÃE E INTEGRALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO À COMPANHEIRA. 1. A pretensão à percepção da cota parte da pensão por morte que era devida à falec...

×