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26 de setembro de 2017
Artigo 16 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 16 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 16. Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.

Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do art. 134 da Constituição.

Josue Araujo

Josue Araujo -

Direitos Constitucionais dos Quilombolas

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS QUILOMBOLAS Sumário: 1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 3. Conclusão – 4. Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Este artigo visa proporcionar uma análise jurídica da situação das

Andamento do Processo n. 0001226-96.2006.4.01.3902 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-1

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7.688/88 deve ser interpretado em sentido amplo para abarcar a proteção do local onde foi instalado e está delimitado o 'remanescente de quilombo' (...). O art. 16 do Decreto nº 4.887/2003 não

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(3281) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.680 - RJ (2015/0232860-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : MARINA XAVIER BRUNO DE SOUSA E OUTRO (S) PEDRO

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4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2016) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto 4.887/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão

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(4371) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.856 - RJ (2015/0023193-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO :

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Andamento do Processo n. 2016/0007649-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2016 do STJ

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