Art. 221, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50512860720154047000 PR 5051286-07.2015.4.04.7000

,nos termos do artigo 217, incisos I e II, alíneas a), c/c artigo 221, ambosda Lei 8.112/90, a efetuar o pagamento de pensão..., de sua presunção. 3 - Conforme disposto no art. 221, I, da Lei 8…

Página 5962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

do art. 223 c/c o art. 221, caput e inciso I, da Lei 8.112/90, na redação em vigor ao tempo do óbito do instituidor... em proveito do titular da pensão vitalícia (inciso II do art. 223 da Lei

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2018

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DECANATO DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2018 O DECANO DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas…

Página 198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

Diretora de secretaria Processo nº 0177685-63.2016.4.02.5101 (2016.51.01.177685-1) SENTENÇA _– Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GETULIO SHOJI MIYASAKI em face da…

Página 149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2017

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro, de ofício, a ilegitimidade da ré quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, considerando que, de acordo com os próprios documentos constantes da…

Página 150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2017

1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras (filhas de militar reformado da Aeronáutica), para reconhecer a…

Página 153 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2017

Ainda, de acordo com informações obtidas mediante consulta ao sítio eletrônico da entidade_, a CAPESESP (Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da FUNASA, Ministério da Saúde, ANVISA, UFPE…

Página 154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2017

incompetência da Justiça Federal para a declaração de ausência, bem como se insurgiu contra a condenação ao pagamento de atrasados desde dezembro/2009. 2. In casu, a competência para apreciar a…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2017

Nº 137 - NOMEAR EDUARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA, Matrícula SIAPE n 1511564, para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código DAS-101.4, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Projetos…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Dezembro de 2016

INSTRUÇÃO N° 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016. O DIRETOR GERAL DO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 7°, do Regimento Interno…