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25 de setembro de 2017
Artigo 15 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 15 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 15. Durante o processo de titulação, o INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.

Josue Araujo

Josue Araujo -

Direitos Constitucionais dos Quilombolas

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS QUILOMBOLAS Sumário: 1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 3. Conclusão – 4. Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Este artigo visa proporcionar uma análise jurídica da situação das

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 738450 PR 2015/0161068-4

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Andamento do Processo n. 2015/0161068-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2644-38.2012.8.10.0034 - Ação de Interditos Proibitórios - 06/10/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0001731-17.2016.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 09/09/2016 do TJAP

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

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