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24 de abril de 2019
Artigo 221 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 221 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1775820149

(Siape) registra a exclusão da ex-servidora, em 24/10/2014, em razão de sua morte presumida (art. 221 da Lei 8.112/90... em 24/10/2014, nos termos do artigo 221 da Lei 8112/90 (peça 9, p. 1). Nesses casos, o art. 260, § 5º, do Regimento... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de qu...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50512860720154047000 PR 5051286-07.2015.4.04.7000

, a situaçãode ausência do referido servidor, resta cumprido o requisito exigido noartigo 221 , da Lei 8.112 /90, sendo certo... do artigo 217 , incisos I e II, alíneas a), c/c artigo 221 , ambosda Lei 8.112 /90, a efetuar o pagamento de pensão... e desta Corte). 2. A declaração exigida pelo artigo 221 da lei ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50512860720154047000 PR 5051286-07.2015.4.04.7000

. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 221 DA LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 221 da Lei 8.112/90, será... JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA PROVISÓRIA. CÔNJUGE... a declaração de ausência, devem estar presentes os seguintes requisitos...

Pg. 5959. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

no art. 221 da Lei 8.112/90 que autorize a reversão da cota pretendida pela autora com fulcro no art. 223 da referida... seja declarada por sentença a ausência da segunda ré, e, com fundamento no art. 223 da Lei 8.112/90, que o INSS... (SIAPE 03083853), paga no patamar de 50% de seu valor total, instituída pe...

Pg. 5961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

de pensão provisória em virtude de morte presumida do servidor possui amparo legal no art. 221 da Lei 8.112/90, que dispõe... considerado ausente por declaração judicial. Tal reversão encontra amparo no artigo 223 da Lei 8.112/90, que, à época.... José Isidro de Souza ocorrido em 02/05/1996 (fl. 08), são aplicáv...

Pg. 5962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

do art. 223 c/c o art. 221, caput e inciso I, da Lei 8.112/90, na redação em vigor ao tempo do óbito do instituidor... em proveito do titular da pensão vitalícia (inciso II do art. 223 da Lei 8.112/90). No caso dos autos, a comprovação..., calculados na forma da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075117 RJ 2017/0071613-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.117 - RJ (2017/0071613-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EVELYN DA SILVA MOREIRA (MENOR) REPR. POR : ANA DEISE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOR...

Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

informações de que ele tinha sido capturado, morto e incinerado no "morro do céu" na favela do Taquaral por traficantes locais. Foram realizadas diversas diligências junto aos hospitais, IML's e

Andamento do Processo n. 0009949-16.2014.403.6183 - 08/10/2018 do TRF-3

0009949-16.2014.403.6183 - MARIA DE LOURDES SANTANA DOS SANTOS X BRUNO SANTANA DOS SANTOS X JACQUELINE SANTANA DOS SANTOS X JESSICA SANTANA DOS SANTOS X RODRIGO SANTANA DOS SANTOS (SP249823 - MARCIA

Pg. 378. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

apenas para excluir da condenação da autarquia o pagamento de juros moratórios. (APELRE 200951100087451, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R

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