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25 de setembro de 2017
Artigo 14 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 14 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 14. Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, o INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 738450 PR 2015/0161068-4

pelo embargante. (e-STJ, fl. 851). Recurso especial: Alega violação dos arts. 535 do CPC/73; 14 e 15 do Decreto 4.887/2003... observância dos dispositivos atinentes a regulamentação das terras quilombolas (arts. 14 e 15 do Decreto 4.887/2003... pelo embargante. (e-STJ, fl. 851). Recurso especial: Alega violação dos ar...

Andamento do Processo n. 2015/0161068-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.450 - PR (2015/0161068-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : PEDRO JOSE

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

posse outrora deferida. Tal pleito, todavia, foi indeferido. Acórdão: Irresignada, a autarquia federal interpôs agravo de instrumento, o qual foi denegado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

da 4ª Região residem na alegação de que este, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios opostos pelo agravante, quedou-se silente no que concerne à observância dos

Andamento do Processo n. 0021165-16.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021165-16.2015.4.01.0000/AP (d) Processo Orig.: 0000024-50.2015.4.01.3100 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR :

Pg. 152. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2015

O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela ali formulado, nestes termos: “Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2014

A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. Pode-se dizer no que tange à legitimidade do réu, que não constitui

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007983320144040000 5000798-33.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000798-33.2014.404.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE : LUIS FELIPE DA SILVA ENSSLIN : SOFIA BOUCINHA PROCURADOR : ALEIXO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50203294220134040000 5020329-42.2013.404.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020329-42.2013.404.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

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