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25 de abril de 2019
Artigo 220 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 220 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 10005831620185000000

na pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei n.º 8.112 /90). O Estatuto dos Servidores Públicos... do Tribunal do Júri de Brasília. 4. Inocorrência de afronta à presunção de inocência ou ao art. 220 da Lei 8.112 /90, na medida.... Sustenta que o art. 220 da Lei 8.112 /90, com a red...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

, item 4 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo o valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º..., do Ministro de Estado da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto ... de Estado da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezem...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1.582... o, inciso IV, da Constituição e, em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; bem como no Decreto..., matrícula SIAPE 1890992 conforme determina o artigo 34 da Lei 8.11...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

da União de 10 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 8.894, de 03 de novembro de 2016, publicado no..., publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2016, resolve: 736- Dispensar ISABELE JACOB MORGADO, CPF ... Decreto n.º 8.894, de 3 de novembro de 2016, publicado no Diário Ofi...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1793820171

se aplicando a condição especial prevista inciso II do art. 220 da Lei 8.112/1990, dispositivo inserido na legislação..., a lei o fez expressamente, o que pode ser verificado no próprio art. 220 da 8.112/1990 (com redação dada pela Lei 13.135..., a exigência prevista no art. 220, inciso II, da Lei 8.112/1990 não const...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997... de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2018, e com base no que estabelece o art. 20 da Lei .../2016-GAB-SRTE/MA, de 07 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União 1...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

item 5, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º, inciso..., combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto 1.387, de Fevereiro de 1995 e com o Decreto...Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018 1.7...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

PORTARIAS DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições conferidas pelo Decreto de 14.06.2017, da Presidência da República, publicado no Diário

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

PORTARIAS DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O REITOR pro tempore DO COLÉGIO PEDRO II, designado pela Portaria/MEC nº 1280 de 04 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2018

PORTARIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições conferidas pelo Decreto de 14.06.2017, da Presidência da República, publicado no Diário Oficial

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