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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 219, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 20167 publicada no DOU n 170, Seção 2, página 39, de 4 de setembro de 2016. 229 - Art. 1º Designar os servidores..., Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei 10.233/2001, acrescido de 13% (treze... da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 01.04.2019, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso IV, alínea "b", Art. 219, Parágrafo Único, da Lei 8112... o artigo 86, inciso X e XI, da Portaria Ministerial 144, de 27 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União... de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2016; l...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Diário Oficial da União, nos termos do art. 219 , 1º , da Lei 8.112 /90. Processo SEI 10580.101013/2018-11. ETEVALDO... do Ceará, com fundamento nos artigos 215 e 217 , Inciso III e 222, Inciso VII, alínea b, Item 5 , da Lei 8.112 /1990..., com fundamento nos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso VII ...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; pelos arts. 62 e 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 3º da Lei... e parágrafo único, da Lei 8112-90, com as alterações da Lei 13.135/2015; e à razão do percentual de 50% em favor... 8.911, de 11 de julho de 1994, art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril ...

Pg. 23. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/04/2019

215, 217, inciso II, alínea a e artigo 219 , parágrafo único , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ratificando... , da Lei 10.556 /2002; art. 37, caput; art. 39 , § 1º ; e art. 53 , da Lei 10.486 /2002, combinado com o artigo 42 , § 2º... , da Lei 10.556 /2002; art. 37, caput; art. 39 , § 1º ; e art. 53...

Inteiro Teor. 93359420158150011 PB

com a prolação da sentença. 3. O parágrafo único do art. 219 , da Lei n. 8.112 /90 prevê que: Concedida a pensão... administrativo. 3. A Lei aplicável ao caso é a Lei n. º 8.112 /90, tendo em vista tratar-se de servidor público federal (moto... SERVIDOR DO ESTADO. DIREITO À PENSÃO. GA RANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 72430520114036106 SP

DA CITAÇAO. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. 1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que concedido... na data da citação, haja vista previsão do artigo 76 da Lei 8.213/91. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal... da pensão por morte, para as hipóteses de habilitação tardia, dispõe o ar...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem do Art. 62-A da Lei 8.112 /90. 1.595 - Conceder... da Emenda Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem do Art. 62-A da Lei 8.112 /90... da Emenda Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14967120114036107 SP

ADMINISTRATIVO. Malgrado o disposto no art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, em havendo habilitação tardia de novos..., da Lei n. 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já... repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14967120114036107 SP

. (...) 2. Nos termos dos artigos 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, uma vez concedida..., parágrafo único, da Lei 8.112/90, em havendo habilitação tardia de novos dependentes, o requerimento administrativo... em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade ...

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