Art. 219 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

e considerando o disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar, com efeitos..., do Regimento Interno e considerando o disposto no caput do art. 38 da …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

, de 28 de junho de 1990, resolve: Dispensar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... HENRIQUE GAGUIM. 15.945 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

deste Hospital, nos termos do artigo 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, código de vaga 875974. Gen Div RUI YUTAKA..., código 483001, classe "B", padrão NS-III, do Quadro de Pessoal …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do Art. 9º, I, c/c Art. 10 da Lei 8.112/90, FRANCISCO JOSÉ GOZZI, 2º classificado no concurso público objeto..., nos termos do Art. 9º, I, c/c Art. 10 da Lei 8.112/90, JOÃO LAMEU DA …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

), conforme art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei 8.112/90. Des... com os arts. 217, IV, "a", 218, 219, I e 222, IV, todos da Lei 8.112/19…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

. 219 da Lei 8112/1990 com redação dada pela Lei 13.135/2015. Art. 2º - Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. RAIMUNDO... de pensão, com fundamento no inciso I do art. 217 da Lei 8112/1990

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o artigo 40, § 7º, I...), nos termos dos artigos 217, IV, "b", 219, I e 222, III, da Lei 8.11…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

de sua publicação, de acordo com o artigo 219, parágrafo único, antiga redação da Lei 8.112/90. MILA COSTA MELO MADEIRA... com os arts. 215, 217, inciso II, alínea a, todos na antiga redação da Lei

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei 8.112/90 e do inciso XXI do art. 1º da Portaria DG ...-PES-2017/01570, resolve: Nomear, nos termos dos artigos 9º, inciso …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

a vacância do cargo, na forma do art. 33, VII, da Lei . 8.112, de 11/12/1990. (Processo UFRPE 23082.022185/2019-64) ... , para incluir a vantagem prevista no art. 190 da Lei8.112 de 11