Artigo 219 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

DIRETORIA DE CONCESSÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO Diretor DAS 101.5 PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN CARNEIRO Coordenador FCPE 101.3 VAGO Assistente Técnico DAS 102.1 VAGO Chefe de Divisão FCPE 101.2 VAGO…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Art. 3º Nomear a servidora MARGARETH CONCEIÇÃO PEREIRA, SIAPE 2675783, para substituir ELIETE DO CARMO GARCIA VERBENA E FARIA, SIAPE 3302783, DIRETORA GERAL, do Colégio de Aplicação João XXIII,…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E QUALIDADE DE VIDA PORTARIA Nº 1.670, DE 4 DE MAIO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS E QUALIDADE DE VIDA, DA…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 3.850, DE 10 DE MAIO DE 2021 A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 6.909, de 08 de julho de 2019, publicada…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA N° 389, DE 11 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria nº 32,…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.563, DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 943, DE 11 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Designar DYEGO…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Art. 1º - Conceder pensão civil a ANANISA CEZIMBRA DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia por decisão judicial, do ex-servidor inativo, JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA,…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 148, DE 7 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 1.821, de 30 de…