Artigo 219 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, com fulcro no artigo 215, combinado com os artigos 217 , inciso IV , 219 , inciso I , e 225 da Lei 8.112 , de 11..., falecida em 02/02/2008, com fundamento no parágrafo 3º do Art. 217 da Lei 8.1…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, Art. 219 , inc. I , Art. 222 , inc. VII , b), 6), da Lei 8.112 /90; c/c com o estabelecido nos Art. 23 e 24... , da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

(data do óbito), conforme art. 219 , I , da Lei 8.112 /90, com nova redação dada pela Lei n.º 13.846 /19, calculada..., a partir de 19 de abril de 2020 (data do óbito), conforme art. 219 , I , da Le…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 34 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, resolve: 944 - Exonerar, a pedido, a partir de 20 de agosto... funcional em 08/06/2020, com o fundamento legal contido na Lei n.º 8.112

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, alínea a da Lei 8.112 /1990, conforme redação conferida pela Lei 13.135 /2015, observado também o art. 3º , § 1º da EC... , VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, conforme redação …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

abaixo especificado, resolve: Declarar vago, nos termos do artigo 33 , inciso IX , da Lei 8.112 , de 11/12/1990... , inciso VII , do art. 222 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 13.135 , …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

I, do artigo 9º e artigo 10 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, para o cargo efetivo de Técnico Administrativo... Pública, Classe S, Padrão III, com fundamento nos artigos 215 , 217 , …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto ... no artigo 62-A , da Lei 8.112 /90, combinado com o art. 3º , § 1º da Emenda …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

com o art. 23 da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019, bem como com o art. 215 da Lei 8.112 /1990, nos termos..., pág. 1, e; CONSIDERANDO o art. 38 , da Lei 8.112 /90; CONSIDERANDO o …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, publicado no... 8.112 /90, Artigo 217 , Inciso I , DOU de 12/12/1990, nova redação …