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26 de setembro de 2017
Artigo 13 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 13 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.

§ 1o Para os fins deste Decreto, o INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias do art. 7o efeitos de comunicação prévia.

§ 2o O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

embargada(s) para contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (§2° do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015, vigente a partir de 18.03.2016). Atendido, voltem conclusos para julgamento do recurso.

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

cerceou sua prerrogativa à ampla defesa, ao contraditório, e ao devido processo legal/administrativo, garantias fundamentais previstas na Constituição Federal"; (2) "o próprio Decreto nº 4.887/2003,

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 394409520114030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 68 DO ADCT. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No tocante a alegação de nulidade dos procedimentos administrativos, a parte agravante acostou aos autos ...

Andamento do Processo n. 0039440-95.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/03/2017 do TRF-3

00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039440-95.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.039440-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE : PEDRO ANTONIO DE PAIVA LATORRE e outro(a) : NEUSA

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 143, de 20 de junho de 2002 e promulgada pelo Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004, bemcomo no artigo 13 do Decreto n.º 4.887/03.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 394409520114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039440-95.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.039440-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

BOLETIM: 2017000040 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0000674-62.2012.4.02.5109 Número antigo: 2012.51.09.000674-4

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

Sustenta o INCRA que, após tramitado o Processo Administrativo nº 54180.001113/2004-12 (fls. 11/1.896), a requerimento da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de

Cesar Branicio

Cesar Branicio -

O Direito à Propriedade e a Titulação das Terras Quilombolas

César Luiz Branicio da Silva [1] Inicialmente, pertinente discorrer, brevemente, sobre o direito à propriedade previsto e assegurado pelo art. 5º , da Constituição Federal de 1988 e sua limitação

Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

SUBSECRETARIA DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 2016000865 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0000679-84.2012.4.02.5109

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