Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 218, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Pg. 739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

b) arts. 2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória; II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e III - no primeiro

Pg. 1117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

Inicialmente, mister se faz esclarecer que a presente lide será julgada de acordo com a legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado, em consonância com a jurisprudência pacificada

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2016

PORTARIA Nº 640, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos no art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20/5/1993, no

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROZANGELA ALVES JUSTINO para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50100390820134047100 RS 5010039-08.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010039-08.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGADO : TIAGO RIOS COSTER ADVOGADO : Larissa Verri Boratti : TIAGO

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2016

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PORTARIA N 60, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

Art. 1º Dispensar LEANDRO BORGES DE REZENDE, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, como substituto do Coordenador de Engenharia de Software, nível CJ-2. Art. 2º

Andamento do Processo n. 0001120-49.2015.403.6106 - 23/10/2015 do TRF-3

0001120-49.2015.403.6106 - JO O VITOR MATIELO RAMOS - INCAPZ X JULIANA MATIELO RAMOS - INCAPAZ X ADRIANA CRISTINA MATIELO (SP124435 - NELSON PEREIRA SILVA E SP150737 - ELIS REGINA TRINDADE VIODRES) X

Pg. 333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2015

(STF, 2ª Turma, MS 32102 AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe 26.8.2014).PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 217, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI

×