Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 218, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

- O art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; e (Vigência) II - os seguintes... dos parágrafos 3º e 11º do mesmo artigo, incluídos a partir da publicação da Emenda Constitucional 32 /01. Todavia, a Lei ... artigo 77 , parágrafo 2º , V , alínea b da lei 8.213 /91, na reda...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Pg. 739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

b) arts. 2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória; II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e III - no primeiro

Pg. 1117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

Inicialmente, mister se faz esclarecer que a presente lide será julgada de acordo com a legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado, em consonância com a jurisprudência pacificada

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2016

PORTARIA Nº 640, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos no art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20/5/1993, no

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROZANGELA ALVES JUSTINO para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50100390820134047100 RS 5010039-08.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010039-08.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGADO : TIAGO RIOS COSTER ADVOGADO : Larissa Verri Boratti : TIAGO

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2016

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PORTARIA N 60, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

Art. 1º Dispensar LEANDRO BORGES DE REZENDE, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, como substituto do Coordenador de Engenharia de Software, nível CJ-2. Art. 2º

Andamento do Processo n. 0001120-49.2015.403.6106 - 23/10/2015 do TRF-3

0001120-49.2015.403.6106 - JO O VITOR MATIELO RAMOS - INCAPZ X JULIANA MATIELO RAMOS - INCAPAZ X ADRIANA CRISTINA MATIELO (SP124435 - NELSON PEREIRA SILVA E SP150737 - ELIS REGINA TRINDADE VIODRES) X

×