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24 de setembro de 2017
Artigo 12 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 12 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 12. Em sendo constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o INCRA encaminhará os autos para os entes responsáveis pela titulação.

Pg. 402. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2014

REU  :  PORTOFINOS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA  REU  :  SURCAP SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS E URBANISMO DA CAPITALSA  REU  :  MUNICIPIO DE SAO LUIS  REU  :  RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO

Pg. 2143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2013

demarcação e titulação de área para comunidade quilombola. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra

Pg. 544. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2012

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de setembro de 2012. JUIZ FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 13076 DF 0013076-09.2012.4.01.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA. NULIDADE. AFASTAMENTO. 1. As ilegalidades apontadas pelo agravante, as quais, em sua perspectiva, maculariam desde o início o processo administrativo que culminou com a publicaçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 13076 DF 0013076-09.2012.4.01.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA. NULIDADE. AFASTAMENTO. 1. As ilegalidades apontadas pelo agravante, as quais, em sua perspectiva, maculariam desde o início o processo administrativo que culminou com a publicaçã...

APELAÇÃO CIVEL : AC 200351080003137

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.08.000313-7 1 Nº CNJ : 0000313-63.2003.4.02.5108 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1280317520118110000 128031/2011

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 128031/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTES:ANTÔNIO NUNES DE CASTRO JÚNIOR E SUA ESPOSA E OUTRO(s) AGRAVADO: INSTITUTO DE TERRAS

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2012

I - Número do laudo: II - Identificação e área do território quilombola: III - Identificação do imóvel: a)Denominação: b)Localização: c)Confrontações: d)Área total do imóvel: e)Área do imóvel

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2012

BARBOSA E OUTROS, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (PROC.Nº95.0020919-5) que movem em face da UNIÃO FEDERAL, vêm perante V.Exª informar que, conforme petição protocolada em 18/02/2010 em anexo, até o

APELAÇÃO CIVEL: AC 200351080003137 RJ 2003.51.08.000313-7

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE PRETO FORRO. INCRA. ATRIBUIÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DECISÃO. AFASTAR ASTREINTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos interpostos pela UNIÃO, e INCRA, nos autos da ação civil pública, ajuizada pelo ...

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