Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA P Nº 118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2021

PORTARIAS DE 18 DE AGOSTO DE 2021 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 972396,…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2021

ATO Nº 3.345, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno e, tendo em vista o…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS PORTARIA Nº 2.897, DE 29 DE JULHO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA SEGP Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

PORTARIA GPR Nº 1.036, DE 18 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 336/PRES/DG/SGP/COPES, DE 31 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e…

Andamento do Processo n. 0700093-95.2020.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 02/03/2021 do TJDF

N. 0700093-95.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RITA FERRAZ DE MORAIS. Adv(s).: GO39114 - KLAUSS CARDOSO SOUSA. Órgão 1ª Turma…

Página 353 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021

ser reconhecido o direito à pensão por morte do extinto, desde a data do requerimento da pensão à Polícia Militar do Distrito Federal, aplicandose ao caso o disposto nos arts. 215, 218, §§1º e 2º, e…

Art. 46 - Seção IV. Dos Alimentos e da Pensão - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IV Dos alimentos e da pensão Art. 46. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado…