Art. 218, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 3302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

% nos termos do art. 218, § 2º, da Lei 8.112/1990, em vigor na data do óbito do instituidor. 5. O benefício não tem como termo..., sem qualquer apreciação quanto ao seu conteúdo. 3. A Lei 8.112

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 03107320107

. FIXAÇAO DAS QUOTAS EM DESACORDO COM ARTIGO 218, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA... os percentuais da pensão, violando, desse modo, o §2° do art. 218 da Le…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 03107320107

EM DESACORDO COM ARTIGO 218, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO... DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 217, INCISO …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

: Fundamentado nos artigos 215 , 217 , inciso II , alínea a , 218 , § 2º , e 219 , parágrafo único , da Lei 8.112 /1990... da Câmara dos Deputados. Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da L…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, §2º da Lei 8.112/1990, redação dada pela Lei 13.135/2015, c/c art. 40,§7º da CF 88, com redação dada pela EC 41... de 10/05/2019, por habilitação tardia, conforme art. 219, §único da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50452818620174047100 RS 5045281-86.2017.4.04.7100

, na forma do art. 218, §2º, da Lei 8.112/90. Entretanto, tal possibilidade, de divisão do benefício, não foi exercida pela...) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSAO POR MORTE. ART

Andamento do Processo n. 0160393-36.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TRF-2

do instituidor do benefício, ao cálculo da pensão nos termos do art. 218, § 2º, da Lei 8.112/90 (na redação em vigor na data... a aplicação imediata de nova legislação, in casu, §§1º, 2º, do arti…

Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

do benefício, ao cálculo da pensão nos termos do art. 218, § 2º, da Lei 8.112/90 (na redação em vigor na data do óbito... imediata de nova legislação, in casu, §§1º, 2º, do artigo 218, da Lei 8.1…

Página 60 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto na lei 8.112/90 no seu §1º e § 2º do art. 218 c/c art. 217..., da Lei 8.112/90, por ser inadequada na regência da situação, …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

em 27/02/2015, com base nos arts. 216, § 2º, 217, inciso II, alínea "a", e 218, § 2º, da Lei 8.112, de 11/12/1990... do Amapá, Subseção Judiciária de Oiapoque, nos termos do art. 34 da Lei 8.112/…