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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 218, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. 250971120034036100

, em sua redação original, vigente à época do óbito do servidor aos 13/01/2000. LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990... a ambas, em tese seria aplicável a regra do art. 218, § 2º, da Lei 8.112/90, que garantiria a partilha da pensão entre os titulares.../apelante também pediu a concessão de cota-parte de 50% da p...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

do art. 218, §2 da Lei 8.112/90 (redação original). (Processo SEI 35239.000348/2003-49). 60 - Conceder pensão... e de BIANCA GOMES DOS SANTOS, nos termos do art. 218, §2º da Lei 8.112/90, redação dada pela Lei 13.135, de 2015, c/c..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, e 222, inciso VII, alí...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA..., publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11... Prates dos Santos, nos termos do art. 218, §2 da Lei 8.112/90, red...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

8.112/1990 c/c o art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, e art. 2º, I, da Lei 10.887..., combinado com os arts. 215, 217, inciso I, II e IV alínea "a", 218, 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90... Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2018, e no art. 1º, inciso...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

218, §2º, da Lei 8.112/90, com enfoque no caso concreto, havendo mais de um pensionista (vitalício e temporário... com o artigo 215 da Lei 8.112/90, em tese, os dependentes fazem jus à pensão a partir da data do óbito do instituidor... de Clecir Xavier Ferreira em favor da Autora (artigo 217, inciso I, “c”, da L...

Andamento do Processo n. 0708483-25.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que se aplica ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 197... I, alínea b, e 219, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável ao Distrito Federal..., parágrafo único, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável a...

Andamento do Processo n. 0708483-25.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que se aplica ao Distrito Federal por força da Lei Distrital ..., inciso I, alínea b, e 219, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável ao Distrito Federal..., parágrafo único, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, aplicáv...

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

, conforme prevê os artigos 217, inciso I, alínea b, e 219, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990..., com fundamento nos artigos 217, inciso I, alínea ?b?, e 219, parágrafo único, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990... 218, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, que era a legislação vigente quando ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

prevê os artigos 217, inciso I, alínea b, e 219, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990..., com fundamento nos artigos 217, inciso I, alínea ?b?, e 219, parágrafo único, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990..., a concessão de PENSÃO VITALÍCIA com amparo no artigo 217, inciso I, alínea "b", e ...

Pg. 407. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

da autora, ex-esposa do instituidor do benefício, ao cálculo da pensão nos termos do art. 218, § 2º, da Lei 8.112/90... ou estatutária, que admite a aplicação imediata de nova legislação, in casu, §§1º, 2º, do artigo 218, da Lei 8.112/90... do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (¿Art. 5º Todos são igu...

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