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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 11 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 11 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 11. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.

Ação sobre desapropriação de área quilombola volta à 1ª instância

A ação que discute a desapropriação de uma área rural na cidade de Mateiros (TO) para implantação do Parque Estadual do Jalapão foi devolvida à primeira instância. Na decisão, o ministro Gilmar

Andamento do Processo n. 2.837 - Ação Cível Originária - 01/09/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.837 (445) ORIGEM : PROC - 31587920124014300 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade do referido dispositivo, restringindo sua aplicabilidade tão somente aos conflitos com potencialidade de afetar a harmonia existente entre os Entes

Quilombolas

Povos Quilombolas Artigo Acadêmico São Paulo RESUMO O presente trabalho examina, na legislação brasileira, os mecanismos jurídicos que tutelam as comunidades quilombolas remanescentes no território

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/04/2017

identificado e delimitado possui área total de 161.719,4276 ha (cento e sessenta e um mil, setecentos e dezenove hectares, quarenta e dois ares e setenta e seis centiares), perímetro de 430.432,83 m

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/04/2017

07273/2013 DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO APROVADO PELO FNDE. Vigência: Fica prorrogado o presente contrato por mais 06 (seis) meses, com inicio em 10 de março de 2017 e o termo final em 10

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/04/2017

ou,alternativamente, transferir a sede da sociedade para Porto Alegre, RS; (3) deliberar a readequação do art. 5° do Contrato Social, para atualizar o valor do capital social em Reais, redefinir o

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 2/2017 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/02/2017 . Objeto: Pregão Eletrônico -

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 Ministério

Andamento do Processo n. 0022425-98.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 16/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022425-98.2010.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR : JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO CONVOCADO NERY ARAUJO APELANTE : MARIA DO CARMO AGUIR GOMES E

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