Parágrafo 1 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

Coordenação de Relações Públicas e Cerimonial, FC-3, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da…

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

DA LUZ REIS estão na mesma relação jurídica, porquanto o objetivo daquela nesta ação é, também, a percepção de pensão por morte, que atualmente é percebida integralmente por esta. Logo, eventual…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

09/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Última distribuição : 03/06/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935323 PB 2021/0127075-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1935323 - PB (2021/0127075-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim …

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000617-84.2019.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PENSAO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL - UNIAO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O ÓBITO - PRESTAÇÕES RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO -…