Parágrafo 1 Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0038309-45.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0038309-45.2013.8.14.0301 POLO ATIVO RENAN ORANO OLIVEIRA VAZ POLO PASSIVO LUZIA LUCIA NASCIMENTO VAZ ADVOGADO(A/S) VANDA LUCIA DOS SANTOS | 23030/PA JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO |…

Intimação - Apelação Cível - 5108906-18.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5108906-18.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO IVONILDA FARIA ADVOGADO(A/S) OTAVIO AUGUSTO DO AMARAL JUNQUEIRA ANDRADE | 201236/SP RICARDO AUGUSTO POSSEBON | 106778/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946852 SP 2021/0203613-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1946852 - SP (2021/0203613-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdãos assim …

Andamento do Processo n. 1946852 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1946852 - SP (2021/0203613-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VERA LUCIA GARCIA MELLE ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE…

Página 18045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

para o deferimento da pensão por morte. De outra parte, cumpre ressaltar que por ocasião da citação na ação subjacente, a Sra. Josephina Frossa Melle já figurava como dependente habilitada, todavia o…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA- BAHIA. URGENTE: IDOSA , brasileira, viúva, portadora do…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

Coordenação de Relações Públicas e Cerimonial, FC-3, da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da…

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

DA LUZ REIS estão na mesma relação jurídica, porquanto o objetivo daquela nesta ação é, também, a percepção de pensão por morte, que atualmente é percebida integralmente por esta. Logo, eventual…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

G ILBERTO & L IMA ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° , já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935323 PB 2021/0127075-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1935323 - PB (2021/0127075-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim …