Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 10 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 10. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União tomarão as medidas cabíveis para a expedição do título.

Quilombolas

como prediz o art. 68 do decreto 4.887 de 20 de novembro de 2003. Em outros mecanismos legais também há a previsão... e o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003. 5. QUESTÃO QUILOMBOLA, O SERVIÇO SOCIAL E O TRATADO INTERNACIONAL... respectivos.. (BRASIL. ACDT, 5 de outubro de 1988) O Decreto 4.887, de 20 de novemb...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 210, DE 13 DE JUNHO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 321634320064013400 DF 0032163-43.2006.4.01.3400

(P@RP0Î1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/13 APELAÇÃO CÍVEL 0032163-43.2006.4.01.3400

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200651110009230

IV - APELACAO CIVEL 503907 2006.51.11.000923-0 1 RELATORA : JUÍZA FED. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD, EM SUBST. AO DES. FED. GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO :

APELAÇÃO CIVEL : AC 200351080003137

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.08.000313-7 1 Nº CNJ : 0000313-63.2003.4.02.5108 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

APELAÇÃO CIVEL : AC 200651110009230

IV - APELACAO CIVEL 503907 2006.51.11.000923-0 1 RELATORA : JUÍZA FED. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD, EM SUBST. AO DES. FED. GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO :

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2012

I - Número do laudo: II - Identificação e área do território quilombola: III - Identificação do imóvel: a)Denominação: b)Localização: c)Confrontações: d)Área total do imóvel: e)Área do imóvel

APELAÇÃO CIVEL: AC 200651110009230 RJ 2006.51.11.000923-0

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. INCRA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ILHA DE MARAMBAIA. LEGALIDADE. Ação Civil Pública em que se objetiva a nulidade de Portaria do INCRA que tornou insubsistente o ato que publicou o Relatório Técnico de Identificação, Delimitação, Levantamento Ocupacional e Cartorial das comuni...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2006

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DENTRO DO PERIMETRO DO “QUILOMBO MATA CAVALO” REGISTRO Nº 38.372-LV.3-AC- ÁREA 1.361,1025 Hectares. ORDEM NOME DO PROPRIETÁRIO ÁREA ATUAL/HA REGISTRO LV. OBS 01 MARIANA

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2006

Peça VII - Parecer técnico conclusivo sobre o território pleiteado pela comunidade remanescente de quilombo - rincão dos martimianos A Comissão após análise de todas as peças elaboradas e

×