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24 de junho de 2017
Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 218 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431008 MG 2014/0012652-8

.c. o art. 218, § 1.° da Lei n.º 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito... CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI 8.112/1990... da leitura do artigo 252, da Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O regi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321526 RJ 2012/0089697-9

.c. o art. 218 , § 1.º da Lei n.º 8.112 /90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser... FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218 , § 1.º da Lei n.º 8.112 /90... tributárias previstas nos artigos e 23 da Lei 8.212 /91. Entretanto, a Uniã...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, e 218 da Lei n 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.135, de 17/06/2015; 2. autorizar o pagamento... Nominalmente Identificada - VPNI, art. 62-A, Lei 8112/90. Art. 2º Declarar, em decorrência, a vacância do cargo acima..., pág. 2, e; CONSIDERANDO o art. 38 da Lei n.º 8.112/90, bem como o teor da Res...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe o artigo 33, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... pelo Decreto 8.259, publicado no DOU de 30.05.2014; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei8.112/90..., considerando o disposto nos artigos 215, 216, 217 (Inc. I, alínea "a/b"), 218,...

Andamento do Processo n. 2015/0199093-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/06/2017 do STJ

do art. 217 c.c. o art. 218, § 1.º da Lei n.º 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas... que a Lei 8.213/1991 "não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência.... LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA N...

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218, § 1.° da Lei n.º 8.112/90, o rateio da pensão... E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO.... 40, § 12, da Constituição Federal c/c os art.s 5º da Lei Federal 9.717/199...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990... da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20... , alínea b , 218 e 222 da Lei 8.112 /1990, com redação dada pela Lei...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

da União do dia 12 seguinte, tendo em vista o disposto no art. 38 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art... nos artigos 215, 217, I, e 218, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17... pela Portaria INCRA/P/ 418, de 08 de dezembro de 2006, publicada no D...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 192 de 03.10.2013 e considerando o disposto no art.34 da Lei 8112... do requerimento, de acordo com os artigos 217, Inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90... de 11/12/90, publicada no DOU 237 de 12/12/90 e o constante do proc...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

, I, c/c Art. 10 da Lei 8.112/90, e em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0002168... de Pessoas, com fundamento no art. 3º da E. C. n. 47/2005, acrescido da vantagem do art. 62-A da Lei n. 8.112/90..., de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pe...

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