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19 de agosto de 2017
Artigo 218 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 218 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

com o Art. 218 da Lei 8.112/90 ." (Processo SEI . 50000.028670/2015-53) CE. ROBSON DE SOUZA ANDRADE PORTARIA 2.789.../SAAD . 202, art. 1°, inciso VII, de 08 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro... 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei 13.135 de 17 de junho de 20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669097 DF 2017/0106289-0

, parágrafo único da Lei 8.112/90. De fato, não obstante o caput estabeleça que a pensão por morte de servidor público pode... violação ao art. 219, parágrafo único da Lei 8.112/90. De fato, não obstante o caput estabeleça que a pensão por morte... ao art. 219 da Lei 8.112/90. Nesse sentido entendimento do Sup...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

do Art. 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10 da Lei 8.112/1990 e do Art. 1º da Lei 12.772/2012, além... da Lei n 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.135, de 17/06/2015; 2. autorizar o pagamento da referida... do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003; b) obtiver o maior número de pontos na ...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

de Pessoal deste Instituto, com fundamento nos artigos 215, 217, Inciso "III" e artigo 218, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... da União 239, de 14 de dezembro de 2016, Seção 2, Pág. 1. Art. 2º Convalidar os atos praticados pela servidora TÂNIA CABRAL... de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 17/07/2017. Des...", item 6, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, com reajuste na forma estabelecida pelo art. 40, §§ 7..., prevista no art. 62-A, da Lei 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos t...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

I do artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17... de Saúde Pública, Classe "S", Padrão III, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III, 218 e 222 da Lei . 8.112/90...Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017 818 - Art. 1º D...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, parágrafo único , da Lei n. 8.112 /1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público... , da Lei 8.112 /90, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já... DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO. UNIÃO COMPROVADA. DESNECESSIDA...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

nos artigos 215, 216, 217 (Inc. I, alínea ""d""), 218, 222 e 225 da Lei 8.112, de 11.12.90 e artigos 2º e 5º da Lei ... com o art. 2.º, inciso X da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela... da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, incis...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

. 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Exonerar, a pedido, o Professor Associado... da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, conforme art. 13, §1° da Lei 8.112/90. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, CLASSE... de suas atribuições legais e considerando: o disposto nos artigo...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

e Gestão, publicada no Diário Oficial da União 120 de 24 de junho de 2016 e competência delegada pelo art. 1º, "inciso I..., com fundamento daconforme decisão judicial, com fundamento legal na Lei 8.112/90, Arts. 215 e 218, com alteração dada pela lei..., regulamentada pelo art. 2º, I, C/C art. 15 da Lei 10.887/...

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