Art. 218 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de acordo com artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 218 da Lei 8.112/90. (Processo n... de 1988, conforme os requisitos dos artigos 215, 217, inciso I, e …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de 2019, publicada no DOU 92, seção 2, página 35, de 15 de maio de 2019, com fundamento no Art. 25, I, da Lei 8.112/90... da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

, 222 e 225 da Lei 8.112/1990, com as redações dadas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos a contar..., nos termos dos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c art.…

Andamento do Processo n. 674.307 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

sobre a sua cota parte, em atenção ao que está previsto no §1.° do art.218 da Lei n.° 8.112/90,e para que não haja enriquecimento... sustenta violação dos arts. 218, § 1o. da Lei 8.112/1990, ao …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

nos artigos 215 , 217 , I , e 218 , da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135... no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

com artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional 103 /2019, combinado com o artigo 218 da Lei 8.112 /90. (Processo ... com o artigo 218 da Lei 8.112 /90. (Processo 25017.005964/2019-12) …

Página 1468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

sobre a sua cota parte, em atenção ao que está previsto no §1.° do art.218 da Lei n.° 8.112/90,e para que não haja enriquecimento... sustenta violação dos arts. 218, § 1o. da Lei 8.112/1990, ao …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

nos artigos 217 , inciso II , alínea a , 218 e 222 , inciso IV , da Lei 8.112 /90, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º... MENDONÇA DA SILVA, com fundamento nos artigos 217 , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076375520124047110 RS 5007637-55.2012.4.04.7110

vitalícia postulada pela autora, dispõe a Lei 8.112 /1990, na parte que interessa aos autos: Art. 215. Por morte do servidor... Marilene, na proporção de 50% da pensão vitalícia para cada uma, …

Andamento do Processo n. 5880-29.2014.4.01.3100 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 18/02/2020 do TRF-1

, nos termos dos art.215 e 218 da Lei n.º 8.112/90. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta bancária... FERNANDO JUCA FRANCO REU : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : AP00002167 - LARISSA …