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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 9, § 1 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 9o Todos os interessados terão o prazo de noventa dias, após a publicação e notificações a que se refere o art. 7o, para oferecer contestações ao relatório, juntando as provas pertinentes.

Parágrafo único. Não havendo impugnações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Andamento do Processo n. 2016/0060292-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

(2465) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.291 - MS (2016/0060292-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ACHILLES DECIAN AGRAVANTE : LEONITA SEGATTO DECIAN AGRAVANTE : MARIO JOSE

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL À MOTIVAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Achilles Decian e outros agravam da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial

Andamento do Processo n. 0007250-19.2010.4.03.6110 - Apelação Cível - 27/08/2015 do TRF-3

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007250-19.2010.4.03.6110/SP 2010.61.10.007250-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

Pg. 806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

posicionou favoravelmente à legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública visando à promoção e proteção de direitos das comunidades remanescentes de quilombos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 22137820094036002 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002213-78.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.002213-1/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS No. ORIG. : 00022137820094036002 2 Vr DOURADOS/MS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2213 MS 0002213-78.2009.4.03.6002

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO PICADINHO/MS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO INCRA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCUPAÇÃO CONTEMPORÂNEA A OUTUBRO DE 1988. PRESENÇA DE ESBULHO RENITENTE. REIVINDICAÇÃO D...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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