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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8100033820174058300 PE

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. ART. 217, V, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 870.947/SE. IMPROVIMENTO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187857 DF 2017/0260811-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.857 - DF (2017/0260811-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSEFA PEREIRA REPR. POR : LUCIANA THAYS GUEDES TIMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES E OUTRO(S) - DF013291 PROCESS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573753 PB 2015/0299797-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.753 - PB (2015/0299797-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : MARIA RAFAELA FECHINE GARCIA ADVOGADOS : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - PB003365 GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB014063 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Univers...

: 20150111141456 0029708-50.2015.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável aos policiais civis ...

AC - Apelação Civel: AC 4021420124058204

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. INOCORRÊNCIA. I. O art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90 estabelece que é beneficiário da pensão temporária o filho inválido, enquanto durar a invalidez. II. Inexistência de qualqu...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 54298720124058200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8.112/90. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. É assegurada a concessão de pensão temporária por morte do servidor à pessoa designada inválida, seja maior ou menor, e enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art....

AC - Apelação Civel: AC 31385120114058200

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. NETA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº. 8.112/1990. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A Lei nº 8.112/90 estabelece em seu art. 217, II, d, como beneficiário de pensão por morte, o menor designado, até 21 anos, que vivia na dependência econômica do servidor. II. Verifi...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 24090720114058400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE E PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DATA DO ...

AC - Apelação Civel: AC 9392220124058200

Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Reconhecimento, no âmbito da Justiça Estadual, das Uniões estáveis entre o de cujus e a apelante, e entre o de cujus e a litisconsorte passiva, determinando a cota parte de 60% e 40%, respectivamente. Incompetência da Justiça Estadual. Inobservância do art. 218 , p...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -: REEX 201183000014473

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDISSE O DESLIGAMENTO. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sente...

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