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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 20167 publicada no DOU n 170, Seção 2, página 39, de 4 de setembro de 2016. 229 - Art. 1º Designar os servidores..., Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei 10.233/2001, acrescido de 13% (treze... da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252266920104036100 SP

, perquirir acerca da dependência econômica da genitora, nos exatos moldes do artigo 217, parágrafo 1.º, da Lei 8.112/90.... Inteligência do art. 217, § 1º, da Lei 8.112/90. 2. Apelação desprovida. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos...." Ponho-me de acordo com a sentença proferida. A redação original do art. 217 da...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252266920104036100 SP

. BENEFICIÁRIOS. 1. Concessão de pensão a companheiro que exclui do direito a genitora do instituidor da pensão. Inteligência do art. 217, § 1º, da Lei 8.112/90. 2. Apelação desprovida.... Judicial 1 DATA:18/12/2018 - 18/12/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR SERVIDOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA...

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do direito a genitora do instituidor da pensão. Inteligência do art. 217, § 1º, da Lei 8.112/90. 2. Apelação desprovida... aos consectários do débito judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória 2180-35/01..., 11 de dezembro de 2018. Peixoto Junior Desembargador Federal 000...

Pg. 666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

vivia na dependência econômica do ex-servidor civil da UFRJ. Ainda assim, o artigo 217, § 1º, da Lei 8.112/90..., que viva sob dependência econômica do servidor (artigo 217, inciso I, “e”, da Lei 8.112/90). Em abono ao raciocínio.... 215 DA LEI 8.112/90). NETO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE ...

Pg. 667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

. Sendo ela cônjuge supérstite, na forma da redação original do artigo 217, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990, a concessão do benefício... 8.112/1990 era significativamente mais amplo do que o que consta da redação atual do seu artigo 217, definida pela... dos servidores públicos federais, à semelhança do previsto no...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

Portaria n° 160, de 07 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2018, resolve: Art. 1º Dispensar... da União de 10 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 8.894, de 03 de novembro de 2016, publicado no..., publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 201...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50512860720154047000 PR 5051286-07.2015.4.04.7000

do artigo 217 , incisos I e II, alíneas a), c/c artigo 221 , ambosda Lei 8.112 /90, a efetuar o pagamento de pensão... - Convém ressaltar que, nos termos do parágrafo único do artigo 221 da Lei 8.112 /90, a pensão provisória será..., a situaçãode ausência do referido servidor, resta cumprido o requisito exigido ...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 3008520144

INEXISTENTE . LEI 8.112/90. ART. 217, ART 218 E ART. 219. 1 - O autor originário objetivava que a pensão por morte.... Constitui objeto do presente recurso definir se: a) nos termos do art. 217, §1º, da Lei 8112/90, a habilitação para fruição..., da Lei 8.112/90 5.1. Em relação à interpretação do art. 217, §1º, da ...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

, considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527..., publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2016, resolve: Artigo 1º - Tornar sem efeito a Portaria 192... pelo art. 1º, inciso XII da Portaria 392, de 17 de maio de 2018, publica...

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