Art. 217, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 5026871-97.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

). O ente estatalse posiciona contrariamente ao contido no art. 217, §§ 1º e 2º da Lei8.112/1990, exigindo que a parte-autora... ao contido no art. 217, IV, §§ 1º e 2º da Lei 8.112/1990), e nada foi …

Página 329 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

de dependência econômica é do INSS no caso dos autos (ante ao contido no art. 217, IV, §§1º e 2º da Lei 8.112/1990), e nada..., da Lei8.112/1990 e demais aplicáveis, em razão do óbito de sua mãe …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17..., com fundamento legal no art.8º item I da lei 7.284, de 11 de dezembro de 1984, …

Andamento do Processo n. 0708701-19.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/08/2019 do TJDF

. Conversão em pecúnia. 1 -Aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal o regime jurídico dos servidores públicos... CIVIL DO DF. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. REGIME JURÍDICO DA LEI

Página 705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição da República. 2 - Aplica-se o regime jurídico da Lei 8.112/90... os servidores públicos civis da União. Assim, cumpre definir desde logo que …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

/SEGEP/MP 1, de 02 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, resolve: Art. 1º..., aprovado pela Portaria 430 de 09/10/2017, publicada no DOU de 11/10/20…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001170-82.2009.4.01.3700

de pensão à companheira, a autora seria excluída como beneficiária, nos termos do art. 217, § 1º da Lei n. 8.112/90... pensão por morte desde 27/09/2008, com juros e correção monetária. 2. Nos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0035140-06.2005.4.01.3800

. 217, § 1º da Lei n. 8.112/90. 5. Apelação não provida. A Turma,à unanimidade,negou provimento à apelação dos impetrantes.... FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE …

Andamento do Processo n. 0001170-82.2009.4.01.3700 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-1

como beneficiária, nos termos do art. 217, § 1º da Lei n. 8.112/90, com redação vigente ao tempo do óbito. 6. Apelação... e correção monetária. 2. Nos termos do art. 217, I, “d” da Lei n. 8.112, de …

Andamento do Processo n. 0035140-06.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-1

como beneficiários decorre da mera aplicação do disposto no art. 217, § 1º da Lei n. 8.112/90. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO... DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. HABILITAÇÃO …