Parágrafo 1 Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0812677-52.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇAO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANA ALVES DUARTE ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0812677-52.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANA ALVES DUARTE ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028230-80.2021.4.04.0000 5028230-80.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028230-80.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ELOISA VIEIRA CANEZ ADVOGADO: Luiz Alberto da Rosa Júnior (OAB RS037519)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028230-80.2021.4.04.0000 5028230-80.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Claudete Oliveira Garcias ajuizou a presente demanda em face do …

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA PORTARIA Nº 110-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820184 SP 2021/0008723-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820184 - SP (2021/0008723-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. …

Página 4798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2021

IV - Assim, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que correria contra os sucessores da pensionista falecida, tendo em vista que a presente demanda foi por eles ajuizada em 20/03/2009. V -…

Página 4800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2021

controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, no que se refere à…

Andamento do Processo n. 0708701-19.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0708701-19.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF46533 - RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…