Art. 217, inc. II, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

ao autor, fundado na dependência econômica decorrente de invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, letra “d” da Lei 8.112... MARTINS Juíza Federal Substituta ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Andamento do Processo n. 0000326-39.2011.4.05.8102 - Ac - 17/10/2019 do TRF-5

da aplicação do artigo 217, II, alínea d, da Lei 8112/90. 3.Analisando o mérito, observa-se que esta Corte vem entendendo que é... condição necessária para a concessão do benefício de que trata o ar…

Página 336 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

caso 18/8/2013, sob a égide da Lei 8.112/90, art. 217, II, "d", que prevê a concessão do benefício à pessoa designada..., 2 de outubro de 2019. Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006) …

Página 28 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2019

do STJ, a fim de que se analise a respeito da aplicação do artigo 217, II, alínea "d", da Lei 8112/90. 3.Analisando.... 217, II, "d", da Lei 8.112/90, a demonstração da dependência econômica do …

Página 3001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, II, d DA LEI 8.112/90. NETOS MENORES DE 21 ANOS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.... Nos termos do art. 217, II, d da Lei 8.112/90, é beneficiário da …

Andamento do Processo n. 0050629-75.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

a alegação da União no sentido de que o artigo 217, II, d, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9.717... : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - BA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.…

Página 202 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

da União no sentido de que o artigo 217, II, d, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9.717/1998... FEDERAL DA 6A VARA - BA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

10880.102783/2019-79, resolve: Conceder pensão, na forma dos Artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea b da Lei 8.112 /90... artigo 222 - inciso VII - alínea " b " item 6 da Lei 8.112 /90 -alterada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351617020194040000 5035161-70.2019.4.04.0000

; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035161-70.2019.4.04.0000 5035161-70.2019.4.04.0000

na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I, alíneas d... na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com …