Art. 217, inc. II, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 36.615 - Mandado de Segurança - 09/09/2019 do STF

recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 21…

Andamento do Processo n. 36.616 - Mandado de Segurança - 09/09/2019 do STF

recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 21…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d... de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo... de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, a…

Andamento do Processo n. 36.659 - Mandado de Segurança - 05/09/2019 do STF

recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4...); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, …

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

/1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo público..., com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; …

Andamento do Processo n. 0038578-03.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

ao argumento de que o artigo 217, II, d, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998, o qual vedou... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, Inciso II , alínea d , da Lei 8112 de 12.12.1990, com a redação dada pela Lei 10.887 de 18.06.2004 e E.C. 41 /2003... 193, de 3 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 …

Página 5811 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

antes da alteração do art. 217, II, da Lei 8.112/90, promovida pela Lei 13.135/2015. 3. A Lei 8.112/1990..., d, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998, o qual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50452818620174047100 RS 5045281-86.2017.4.04.7100

) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSAO POR MORTE. ART. 217, I, "D" DA LEI 8.112/90 (REDAÇAO ORIGINAL... PÚBLICO. PENSAO POR MORTE. GENITORA. ART. 217, I, D, DA LEI N.º 8.112/90. …