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23 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003

Lei 10748/03

Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1263009620065170131

o pagamento de auxílio, L. 9.608 /98, regulamentada pelo D. 5.313 /04, alterada pela L. 10.748 /03 e L. 10.940 /04, v... /03 e L. 10.940 /04, v. apêndice). A lei é generosa para o nosso meio, tão carente. Mas a margem de fraude se apresenta..., dispõe o art. 34 da Lei n.º 8.212 /91, in verbis: Art. 34. As contribuiçõe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1168006920065170013

, na hipótese de adesão ao Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (Lei n.º 10.748 /2003) ou para.... Pelas observações acima, verifica-se que a Lei Estadual 5.625/98 está totalmente incompatível com a Lei Federal 9.608... legal é específico para os juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Dessa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 784006520105170006

os Jovens (Lei n.º 10.748 /2003) ou para ressarcimento de despesas, expressamente autorizadas pela entidade... em dobro. Ressalte-se que não basta haver labor em feriados. É preciso que nos termos da Lei 605 /49 o empregado não..., porque próprio, tempestivo e preparado, atendendo aos pressupostos de admissibilidad...

Andamento do Processo n. 0007967-53.2011.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível - 29/09/2016 do TRF-2

, aos artigos 1º, 3º e 10 da Lei 10.748/03 e aos artigos 2º, 3º e 24, II, da Lei 11.692/08. É o breve relatório.... Nesse sentido, o enunciado 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ante...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

, aos artigos 1º, 3º e 10 da Lei 10.748/03 e aos artigos 2º, 3º e 24, II, da Lei 11.692/08. É o breve relatório. Decido... de Janeiro, 22 de setembro de 2016 REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III..., o enunciado 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples re...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), criado pela Lei 10.748/2003, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209... judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2016

desenvolvimento da responsabilidade social, sustentabilidade e cidadania na área de atuação) Legislação referente a Educação, para a prova escrita Lei Federal 9394, de 20/09/96, Lei de Diretrizes e

Inteiro Teor. Apelação: APL 80439320128260554 SP 0008043-93.2012.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000069435 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008043-93.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2016

2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação do concurso, eliminará o candidato, independentemente de qualquer resultado obtido

Inteiro Teor. Apelação: APL 1605420128260309 SP 0000160-54.2012.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000959198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000160-54.2012.8.26.0309, da Comarca de

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