Art. 217, inc. II, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351617020194040000 5035161-70.2019.4.04.0000

ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c...; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035161-70.2019.4.04.0000 5035161-70.2019.4.04.0000

, alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d... na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento …

Andamento do Processo n. 36.590 - Mandado de Segurança - 07/10/2019 do STF

com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade... recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso

Andamento do Processo n. 36.726 - Mandado de Segurança - 07/10/2019 do STF

com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade... com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2019

. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I... ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2019

do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alínea…

Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I... de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, …

Andamento do Processo n. 36.710 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do STF

recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d... com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso.... 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão …

Andamento do Processo n. 36.683 - Mandado de Segurança - 27/09/2019 do STF

recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d... do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, a…