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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, combinado com os artigos 215; 217, incisos I e II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8112/90, com a nova... da instituidora Yvonne Pinto Vellez, matrícula 906342, com fundamento no Art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/90..., incisos I e II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8112/9...

Andamento do Processo n. 0163158-72.2017.4.02.5101 - Ordinária - 28/12/2018 do TRF-2

-se previsto no art. 217, II, b da Lei 8.112/1990: “Art. 217. São beneficiários das pensões: II - temporária: b... 1.495.146-MG, fixou a seguinte tese jurídica para as condenações judiciais referentes aos servidores públicos... eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORT...

Pg. 47. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

-se previsto no art. 217, II, "b" da Lei8.112/1990: “Art. 217. São beneficiários das pensões: II - temporária: b.... Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A presente ação foi... curso de prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 109689220124036000 MS

DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSAO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO... por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito... PÚBLICO FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2938120144036103 SP

- PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B") - POSSIBILIDADE... INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B") - POSSIBILIDADE - SITUAÇAO..." do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28502020144036110 SP

e um) anos de idade (alínea 'b' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90)". Apelação e remessa obrigatória improvidas... que não ocorreu a revogação tácita da alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 pelo art. 5º da Lei ... completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012516-43.2012.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2018 do TRF-1

do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. O art. 217, II, alínea b da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único... dos Servidores Públicos), em sua redação original, previa o seguinte: "Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II..., o artigo 215 da Lei n.º 8.112/90 prevê que o benefício de pensão deverá ser pago a...

Pg. 277. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. O art. 217, II, alínea b da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores... Públicos), em sua redação original, previa o seguinte: "Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária... da Lei n.º 8.112/90 prevê que o benefício de pensão deverá ser pago a partir da...

Andamento do Processo n. 2.386.496, Auxiliar Judiciária - 14/12/2018 do TRF-2

na forma do artigo 217, IIb” da Lei 8.112/90, em 14/10/1992” (fl. 3 – evento 1 – inicial). No entanto, “devido a decurso... e o agravamento da sua doença. Provando cabalmente que se enquadra no artigo 42, §2º da Lei 8.113/91”. (fl. 4... VAZ AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO ...

Pg. 677. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

b” da Lei 8.112/90, em 14/10/1992” (fl. 3 – evento 1 – inicial). No entanto, “devido a decurso de prazo, ela teve... o seu falecimento lhe foi concedida pensão temporária, conforme processo administrativo supracitado na forma do artigo 217, II... e quatro reais e dezoito centavos), paga diversos empréstimos e sust...

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