Art. 217, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00101991220114036100 SP

da Lei 8.112 /90, o menor sob guarda é um dos beneficiários da pensão por morte de servidores públicos..., objetivando, em síntese, percepção de pensão temporária por morte de servidor público

Página 484 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

anos de idade (art. 217, II, b, da Lei 8.112/90) e a condição de estudante não autoriza sua prorrogação. Isso posto.../SERVIDOR PÚBLICO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002520720184047220 SC 5000252-07.2018.4.04.7220

como beneficiário da ex-servidora, uma vez que a alínea b do inciso II do art. 217 da Lei n. 8.112 /90 foi derrogada pela Lei n... SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000252-07.2018.4.04.7220 SC 5000252-07.2018.4.04.7220

, qual seja, o da data do óbito. 2. No caso dos autos, na data do óbito, em 19/12/2013, vigia a alínea "b" do inciso II do art.... 217 da Lei 8.112/90, que prevê a concessão de pensão por morte …

Página 335 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

recorrido teria contrariado o disposto no artigo 16 da Lei 8.213/91; art. 217, II, b, da Lei 8.112/90; § 3º do artigo... impetrante, conforme fl. 31, uma vez que enquadrada na situação prevista no a…

Andamento do Processo n. 1.236.652 - Recurso Extraordinário - 09/10/2019 do STF

no art. 217, II, b da Lei 8.112, de 1990 (evento 1/PROCADM9, fl. 02). (…) Acrescente-se a esses argumentos... do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União , dentre …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

instituída com fundamento no art. 217, II, b da Lei 8.112, de 1990 (evento 1/PROCADM9, fl. 02). (…) Acrescente.... 9.717/1998, derrogou do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01781320083

de percepção da pensão civil, com base nos seguintes argumentos: 6.2. O art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/1990 é objetivo, não... ao instituidor para fins de percepção da pensão civil, de acordo com …

Página 3090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

. 9.717/1998, estaria derrogado o art. 217, II, alínea "b" da Lei n. 8.112/1990. Argumenta que a previsão do art. 33, § 2º...Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 portanto, …

Página 3322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

(alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei8.112/90). Precedente. 2. O menor nesse estado pode ser enquadrado... ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MENOR SOB SUA GUARDA. EQUIPARAÇÃO AO …