Alínea "b" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0751391-35.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TJDF

. sentença. Alega que não se aplicam ao presente caso os ditames do art. 217, inciso II, alíneas a e b da Lei . 8.112/90.... ART. 217, INCISO II DA LEI . 8.112/90. LEI COMPLEMENTAR . 840/2011. …

Página 284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

do art. 217, inciso II, alíneas a e b da Lei . 8.112/90, eis que violam os preceitos constitucionais ínsitos nos art... TEMPORÁRIA. PERDA DO BENEFÍCIO AO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. ART. 217, INCI…

Andamento do Processo n. 5000753-18.2018.4.03.6143 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227... - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI N…

Página 1001 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B... 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90

Andamento do Processo n. 0001577-03.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 0001577-03.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVADO /APELANTE:V. H. V. G. Advogado do(a)APELANTE:ANTONIO LAFAIETE DASILVAJUNIOR -…

Andamento do Processo n. 1536888 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 15/12/2020 do STJ

, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio... forma, reafirmando a tese jurídica de que "diante do que dispõe o artigo 33. § 3º, da L…

Andamento do Processo n. 1.750.406 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.406 - SP (2020/0220364-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ARIANY BACCILLI AGRAVANTE : BEATRIZ NICOLE DE MOURA MARTINS AGRAVANTE : BIANCA DOS SANTOS…

Página 1797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.

Página 4598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º.... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA …

Página 5398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade... JUDICIAL DA FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO …