Alínea "b" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

, inciso I do art. 3º da Lei 8.112 /90, artigo 222 do inciso VII da alínea b e item 6 da Lei 13.135 de 18/06/2015..., com fundamento nos arts. 215/217, e art. 3º , inciso I da Lei 8.112 /90 e art…

Andamento do Processo n. 37.247 - Mandado de Segurança - 16/07/2020 do STF

no art. 217, II, b, da Lei 8.112/1990 (temporária – menor sob guarda), sua condição jurídica passou a ser regida... art. 217, I, e, da Lei 8.112/1990. A impetrante defende seu direito líquido …

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2020

, da Lei 8.112/1990 (temporária – menor sob guarda), sua condição jurídica passou a ser regida pelo art. 217, I... dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea ‘e’; 38, in fine, e 42 da Lei n. …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

DE PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 217 , II , b , DA LEI 8.112 /1990, VIGENTE À... do art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /1990, vigente à época do falecimento do …

Andamento do Processo n. 0001577-03.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado... do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, …

Página 782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5... Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

nos artigos 216 e 217 , II , b da Lei 8.112 , de 1990, e no art. 40 , § 7º da Constituição Federal , c/c art. 2º , I... com fundamento nos artigos 215 c/c 217 , inciso I , § 1º , ambos da Lei 8.1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50031183920184047009 PR 5003118-39.2018.4.04.7009

a data de 18/06/2015, o artigo 217 , inciso II , alínea d , da Lei 8.112 /90 dispunha: Art. 217. São beneficiários... econômica do servidor, enquanto durar a invalidez, nos termos do artigo 217 , II

Página 542 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

sob a dependência econômica do servidor, tal qual previsto no art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990. No mesmo sentido, a 1ª Turma... do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046830920164047009 PR 5004683-09.2016.4.04.7009

. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença... para recebimento da pensão temporária prevista na letra b do inciso II