Alínea "a" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

, de Assessor Jurídico da Diretoria-Geral, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada..., alínea "a" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em sua …

Andamento do Processo n. 0001498-13.2018.4.03.6328 - 04/08/2020 do TRF-3

de dependente do ex-servidor. 2. O art. 217, II, a, da Lei 8.112/90 estabelece que é beneficiário da pensão temporária o filho.... Conforme o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, são beneficiários …

Página 1327 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

de dependente do ex-servidor. 2. O art. 217, II, a, da Lei 8.112/90 estabelece que é beneficiário da pensão temporária o filho.... Conforme o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, são beneficiários …

Página 1328 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

a pensão por morte devida ao autor, na condição de dependente do ex-servidor. 2. O art. 217, II, a, da Lei 8.112/90... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Publicação e registro na forma …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, 216 , § 2º , e 217 , inciso II , alínea a da Lei 8.112 /90, combinados com o § 7º , inciso II , do artigo 40 da CF/88... , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, com nova …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

a partir de 22/06/2020 data do óbito, forma dos artigos 215 , 217 inciso I e 222 inciso VII alínea b item 6 da Lei 8112 /90... nos arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, com fundamento nos artigos 215 , 216 , § 2º , e 217 , inciso II , alínea a da Lei 8.112 /90, combinados com o § 7º... do Processo N.º 23320.002323.2020-72; O disposto no artigo 34 da Lei 8.112

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1716070 RS 2015/0085788-0

, III , DA C.F. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 215 e 217 , II , a , DA LEI 8.112 /90. No caso dos autos, transcorridos dez... referiu, assim dispõe a Seção VII, que trata da Pensão, a partir do artigo

Andamento do Processo n. 1.691.584 - Edcl no Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

na Lei 8.112 /90, em seu artigo 61 , inciso IV , abaixo transcrito. (...) O Decreto 97.458 /89, que regulamenta... AOS ARTIGOS 215 e 217 , II , a , DA LEI 8.112 /90. No caso dos autos, …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

pelo Decreto 10.076, de 18 de outubro de 2019, o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela..., de 18 de outubro de 2019, o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de deze…