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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10279020044036100 SP

que desse dependia economicamente. Postura distinta foi adotada pelo legislador no artigo 217 , II , a , da Lei 8.112 /90... por morte, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei n. 8.112 /90. No tocante aos juros e correção monetária, a publicação.... A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos ...

Inteiro Teor. 61894920058070001 DF 0006189-49.2005.8.07.0001

. 8.112/90, art. 217, II, "a"). 2 - Não é devido o benefício a filha solteira, saudável, com 21 ou mais anos de idade..., nos termos do art. 85, §3°, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Alega que o valor da causa de R$ 357.000,00 revela... contra Distrito Federal, rejeitou o pedido formulado na petição inicial e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 121918520094036000 MS

com a sentença proferida. No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990..., data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual... 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 121918520094036000 MS

temporária por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART... imprescritíveis. Essas prescrevem, desde que exigíveis...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4 titularidade... de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... , da Lei 12.016 /2009. Deem ciência à Advocacia-Geral da União, na f...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Estadual, com fundamento nos artigos 215 , 217 , inciso II , alínea a , da Lei 8.112 /90, combinado c/c o artigo 40, § 7º... , e 222 Inciso VII, alínea b, item 5 , da Lei 8.112 /1990, alterada pela Lei 13.135 /2015, c/c o artigo 40, § 7º... artigo 2º , Inciso I , da Lei 10.887 /2004, com vigência a partir ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4.... recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3. recebimento... do Plano de Seguridade Social do Servidor Público; 9.1.1.5. ocu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36161 DF - DISTRITO FEDERAL

de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I, alíneas d e e (pais... , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36386 DF - DISTRITO FEDERAL

de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I, alíneas d e e (pais... , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

pensão temporária, nos termos do artigo 217, inciso "II", alínea "a" da Lei 8.112/90, à EDMAR VIEIRA DIAS, filho... Artigo 93, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo Artigo 22 da Lei 8.270 de 17... entre aquele Órgão e esta Instituição Federal de Ensino Superior, e com base...

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