Alínea "a" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1698941 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1698941 - DF (2017/0109381-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : JOSE ROBERTO ARRUDA ADVOGADO :…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 3.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Declarar a vacância, a partir de 14 de outubro de…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

§1º A Equipe executora do Projeto BRA/20/016 será composta pelos seguintes servidores mobilizados, lotados na DPSP: I- Luiz Fernando Cajango Pereira, gerente; II- Daniel Barcelos Ferreira, gerente…

Página 4860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

reexame do conjunto fático-probatório, apenas fazendo a interpretação de comando da Lei de Improbidade Administrativa com base no que ficou delineado no acórdão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve…

Andamento do Processo n. 0701684-58.2021.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJDF

N. 0701684-58.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DEBORA EVELYN DA SILVA RODRIGUES. Adv (s).: DF29621 - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. R:…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pela…

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2021

Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 4. Hipótese em que deve ser observado o limite de 21 anos de idade previsto na Lei n. 8.213/1991,…

Intimação - Apelação Cível - 5122384-93.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5122384-93.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO MANOEL EURICIO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MICHELLE VALQUIRIA ROSSETO PAVON | 363732/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1943659 RS 2021/0226022-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1943659 - RS (2021/0226022-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da …