Art. 217, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 36.798 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do STF

recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 21…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II... titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no a…

Portaria Dg n. 116/2019 - 12 de novembro de 2019 do TRE-RJ

de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112, de 11/12/1990..., regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18/6/2004, a …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

com os arts. 215, 217, inciso II, alínea a, todos na antiga redação da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito. Art. 2º..., a partir de 11.10.2019, de acordo com os arts. 215, 217, inciso I, e …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112, de 11/12/1990, (redação original) e nos moldes preceituados..., nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990, o cargo efetivo de …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Novembro de 2019

C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112..., de 11/12/1990, (redação original) e nos moldes preceituados pelo artigo 40, …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, com fundamento na no art. 217, inciso II, alínea "a" da Lei 8.112/1990, a partir de 27/09/2019, data em que o órgão... o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004 e art. 217, inciso I, alínea

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

vitalícia, nos termos do artigo 217, inciso II, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990...: Conceder Pensão Temporária, nos termos do artigo 217, inciso II, alínea a da Le…

Página 47 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

actum, no caso o art.217, II, a, da Lei 8.112/90. 6. Para que a parte autora faça jus à pensão instituída por seu genitor... sentenciante, não faz esta jus ao benefício previsto pelo art.217, II,…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

Federal de 1988, combinado com o art. 217, inciso II, alínea "a" da Lei 8.112, de 1990, texto original, e com o art. 2º..., inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 199…