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27 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36411 DF - DISTRITO FEDERAL

de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I, alíneas d e e (pais... , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35910 RJ - RIO DE JANEIRO

de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4... , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c ,...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36089 DF - DISTRITO FEDERAL

revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade... de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119431820174047102 RS 5011943-18.2017.4.04.7102

modo, a Lei 8.112 /90, atual estatuto jurídico dos servidores públicos civis federais, no artigo 222 , enumera de modo...; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas... de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043226720174047102 RS 5004322-67.2017.4.04.7102

. 1. O artigo 217 , inciso II , alínea a , da Lei 8.112 /1990 não exige a prova da dependência econômica para... - grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, A DA LEI 8.112 /90. FILHA MAIOR. INVALIDEZ.... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO 217 , INCISO II , ALÍNEA A, DA LEI 8.11...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36167 DF - DISTRITO FEDERAL

revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo... de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimen...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36261 SP - SÃO PAULO

pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo... titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36480 DF - DISTRITO FEDERAL

revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas... a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8....

Andamento do Processo n. 36.261 - Mandado de Segurança - 24/05/2019 do STF

com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa... recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, ...

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