. 217, inc. II, alínea b, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa o menor sob guarda.... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 21……
Art. 217, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Andamento do Processo n. 0053743-85.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1
-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea b, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito... POR MORTE. ART. 217, II, B, DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. …
Andamento do Processo n. 0071731-22.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1
concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea b, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado... 217, II, B, DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO …
Andamento do Processo n. 0056494-09.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1
. Trata-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea b, da Lei 8.112/1990, vigente à.... RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, B, DA LEI 8.112/90. …
Andamento do Processo n. 0000468-90.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TRF-1
-se de pensão concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea b, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito.... 217, II, alínea b da Lei 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal …
Andamento do Processo n. 0052713-78.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1
POR MORTE. ART. 217, II, B, DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º DA LEI 9.717/98.... INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. alínea b, da Lei 8.112/1990, vigente à …
Andamento do Processo n. 35.679 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do STF
um) anos de idade (alínea b, do inciso II, do art. 217, da Lei nº 8.112/1990)é assegurado ao menor de idade que esteja... um dos requisitos legais previstos na alínea ‘d’ do inciso II do art. 217 …
Página 480 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019
PÚBLICO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “B”, DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO... Filho, DJe 21/02/2018). 6. Em relação aos beneficiários previstos no …
Página 481 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019
administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea “b”, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do segurado, que previa... A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. …
Página 482 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019
concedida administrativamente com base no art. 217, inc. II, alínea “b”, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito.... ART 217, II, “B”, DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO …