Art. 217, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
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217, item II, b da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I..., com fundamento no artigo 217, item I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º... o cargo público inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da...
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, combinado com os arts. 215, 217, inciso I, II e IV alínea "a", 218, 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/90... e 08667.030805/2018-93 Nº 9 - CONCEDER, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985.../04, combinado com os arts. 215, 217, inciso IV, "b" e 222, inciso ...
do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, à JULIA DA SILVA ARRUDA, filha inválida do ex-servidor JOSÉ... de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto do inciso I, do art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., publicada no DOU de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto do in...
de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO SOCORRO...: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO SOCORRO ARAUJO... de Comissões. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8....
Temporária, nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 8112/1990, à JULIA DA SILVA ARRUDA, filha inválida... do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº..., tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 d...
de dezembro de 2018, com amparo legal no inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. MARCOS... nos artigos 215 e 217, inciso II, Alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 7º, inciso I da constituição Federal de 1988... o disposto no Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e na Lei nº ...