Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

/06/2020 data do óbito, forma dos artigos 215 , 217 incisos II e 222 , inciso VII alínea b item 6 da Lei 8112 /90... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, de acordo com os Artigos 217 , inciso III , 219 e Art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990..., com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

/2020, com base no art. 217 , inciso IV , alínea d da Lei 8.112 , de 11/12/1990. Benefício concedido em conformidade... o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no arts. 217 , inciso II , 219 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 , de 1990, redação... em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dez…

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

, inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas... de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

, classe S, padrão III, a partir de 22/08/2020, de acordo com o artigo 217, inciso I e artigo 219, inciso II,da Lei 8.112 /90... nos artigos 215 , 217 , inciso II , artigo 222 , inciso VII , alínea …

Andamento do Processo n. 0008605-35.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

ocorreuem23.09.2008 (fls. 19), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei8.112/90, que disciplinava a pensão... POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.ART. 217 , II , …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.215253/2020-20. LUZIA..., com fundamento no art. 219 , inciso I da Lei 8112 /1990. LUZIA DA CONCEIÇÃO DE …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

18.11.2014). 2. O óbito do servidor ocorreuem23.09.2008, portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei8.112.... Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei8.112/90, resta …

Andamento do Processo n. 5015753-41.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Art. 217. São..., sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do …