Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Artigo 2º - O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Artigo 3º - Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins e à Secretaria de Estado de Saúde de Tocantins a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176209-83.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva Apelados: Bertrand…

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Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.857 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ANA CARLA RIHAN MARTINS ADV.(A/S) : RONNEY DE OLIVEIRA PANZA IMPDO.(A/S) : CHEFE DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052335-72.2021.1.00.0000 DF 0052335-72.2021.1.00.0000

DECISAO: Veiculando matéria de fundo presente em diversas pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de segurança com pedido de medida cautelar, impetrado na primeira instância da Justiça …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052433-57.2021.1.00.0000 DF 0052433-57.2021.1.00.0000

DECISAO: Veiculando matéria de fundo presente em diversas pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de segurança com pedido de medida cautelar, impetrado na primeira instância da Justiça …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 247, DE 6 DE MAIO DE 2021 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014179-37.2017.4.04.7200 SC 5014179-37.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014179-37.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014179-37.2017.4.04.7200 SC 5014179-37.2017.4.04.7200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. ART. 217, II, "A" DA LEI Nº 8.112/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INCAPACIDADE …