Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Portaria SE/MS 553, de 5 de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... artigo 93 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

. 217, II da Lei 8.112 de 11/12/1990. Parecer da Unidade de Legislação de Pessoal/COGEP: "Assim, tendo em vista o que consta...: Conceder pensão vitalícia a JOCINETE SOUZA ALVES, cônjuge, com …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

. 217, inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado com o art. 23, caput da Emenda... subdelegada pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN 25.541, de 29 …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

II, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado com o art. 40, § 7º, inciso I... em Administração, matrícula SIAPE 1688329, lotado no IFAM/campus Tefé, de acordo …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

° ***.957.612-**, com amparo legal no Inciso VIII do Artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ARTHUR LÁZARO LAUDANO BREGUNCI... DA SILVA 1/2 Artigo 217 inciso II, Art. 222 inciso VII, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

da Economia, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado..., com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consubstanciada no art. 40, § 7º, I, CF, com redação... na EC 98/2017, no termo do artigo 3º, § 1º, II da Lei 13.681, de 18 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056204-29.2020.4.04.0000 5056204-29.2020.4.04.0000

. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 217 , inciso II , alínea a , da Lei 8.112 /1990 não exige a prova da dependência econômica... , inciso II , alínea a , da Lei 8.112 /1990 não exige a prova da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056204-29.2020.4.04.0000 5056204-29.2020.4.04.0000

POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 217 , inciso II , alínea a , da Lei 8.112 /1990 não exige a prova.... O artigo 217 , inciso II , alínea a , da Lei 8.112 /1990 não exige a prova da …

Andamento do Processo n. 5000182-91.2021.4.02.5101 - 12/01/2021 do TRF-2

do instituidor, na hipótese, em 14/07/2001 (evento 1, out2, pág. 10), a qual dispõe no seu o art. 217, II da Lei 8.112/90... as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os …