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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990... no artigo 3° da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, da Lei 8.112/90, no cargo de Economista, Nível..., de 04 de junho de 2018, resolve: Conceder Pensão Temporária, nos termos dos artigos 2...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

de 15 de janeiro de 2019. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 287 da Lei Complementar 75/1993 c/c os artigos 215, 217, inciso II, e 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 2... n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, a pedido, de ac...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25823820104036002 MS

FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B... e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança... aos consectários do débito judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na r...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2019

217, item II, b da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I..., com fundamento no artigo 217, item I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º... o cargo público inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, combinado com os artigos 215; 217, incisos I e II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8112/90, com a nova... da instituidora Yvonne Pinto Vellez, matrícula 906342, com fundamento no Art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/90..., incisos I e II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8112/9...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

, combinado com os arts. 215, 217, inciso I, II e IV alínea "a", 218, 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90... e 08667.030805/2018-93 9 - CONCEDER, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985.../04, combinado com os arts. 215, 217, inciso IV, "b" e 222, inciso ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei . 8112/1990, à JULIA DA SILVA ARRUDA, filha inválida do ex-servidor JOSÉ... de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto do inciso I, do art. 35, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., publicada no DOU de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto do in...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO SOCORRO...: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO SOCORRO ARAUJO... de Comissões. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8....

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

Temporária, nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei . 8112/1990, à JULIA DA SILVA ARRUDA, filha inválida... do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei ..., tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 d...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

de dezembro de 2018, com amparo legal no inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. MARCOS... nos artigos 215 e 217, inciso II, Alínea "a", da Lei 8.112/90 e art. 40, § 7º, inciso I da constituição Federal de 1988... o disposto no Decreto 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e na Lei ...

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