Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, aposentado por invalidez, portador do RG n° , NIT n°…

Intimação do processo N. 50024858320204036104 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002485-83.2020.4.03.6104 POLO ATIVO JOAO VITOR BARREIROS DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS | 21626/ES FILIPI MARQUES PREST | 23858/ES PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE…

Intimação do processo N. 50024858320204036104 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002485-83.2020.4.03.6104 POLO ATIVO EDILSON RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS | 21626/ES FILIPI MARQUES PREST | 23858/ES PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ |…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Manoel até o seu Óbito - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. Benefício: , brasileira, viúva, portadora do RG n° , devidamente inscrita no CPF/MF sob o n°…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Manoel até o seu Óbito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. Benefício: , brasileira, viúva, portadora do RG n° , devidamente inscrita no CPF/MF sob o n°…

Recurso - STJ - Ação Restabelecimento - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AUTOS N °. RECORRENTE: RECORRIDO: SPPREV - A SPPREV - , pela Procuradora do Estado infra-assinada,…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP. Proc. n° , já devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Habilitação/ Reversão /Implantação de Pensão Vitalicia com Pedido de Antecipação de Tutela - Carta Precatória Cível

EXMO.SR.DR.JUIZ FEDERAL DA VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSAMENTO PRIORITÁRIO Estatuto do deficiente Lei. No. 13.146/15 Antecipação de tutela DE ATHAYDE COURI ,…

Recurso - TJSP - Ação Pensão - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N°. APELANTE: E OUTRO APELADA: A , Autarquia Estadual representada pela…

Petição - TJSP - Ação Pensão - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA N°. APELANTE: APELADO: A , já qualificada nos autos, pelo Procurador do Estado que…