Art. 217, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
que desse dependia economicamente. Postura distinta foi adotada pelo legislador no artigo 217 , II , a , da Lei 8.112 /90... (artigo 373 , inciso II , do CPC/2015 . Por esta razão, faz jus à pensão por morte, nos termos dos artigos 215 e 217... da dependência econômica pelo beneficiário o fez expressamente, conforme s...
, e recebe benefício previdenciário de 1 salário-mínimo. O art. 217 , II , 'a', da Lei 8.112 ⁄90 presume a dependência... quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC , c⁄c o Enunciado Administrativo 7... a omissão apontada e tendo em vista o disposto no artigo 85 , § 11 , do C...
se lê: "...com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8112/90", LEIA-SE: "com fundamento no artigo 217..., inciso II da Lei 8112/90, com a redação da Lei 13.135/2015 e o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal ", com a redação... do artigo 62-A da Lei 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em...
. 8.112/90, art. 217, II, "a"). 2 - Não é devido o benefício a filha solteira, saudável, com 21 ou mais anos de idade... do ônus processual de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC... Acórdão Nº 1164617 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇAO DE INDE...
prevista no art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MENOR SOB GUARDA DO AVÔ - ART. 33, § 3º, DA LEI N.º 8.069/1990 - DEPENDÊNCIA - DIREITO À INSCRIÇAO...: [...] Diante do exposto com lastro no art. 2º da Lei Est...
PÚBLICO FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B... completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito ao princípio... da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prev...
e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo... - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B") - POSSIBILIDADE..., posteriormente convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008, foi alte...
e II do § 1o deste artigo, será: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - computado a contar da vigência..., da Lei nº 10.855/2004 em suas diversas redações sucessivas. 11. O artigo 2º do referido decreto chama de progressão... de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pela Lei nº 11.501, d...
com a sentença proferida. No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990..., data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual... nº 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto...
EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112 /90, ART. 217 , INCISO II , B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA... II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227 , CF/88 ), vez... , a , da Lei 8.112 /1990, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, dispunha: ...