/06/2020 data do óbito, forma dos artigos 215 , 217 incisos II e 222 , inciso VII alínea b item 6 da Lei 8112 /90... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº …
Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
, de acordo com os Artigos 217 , inciso III , 219 e Art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei nº 8.112 /1990..., com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, …
Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
/2020, com base no art. 217 , inciso IV , alínea d da Lei nº 8.112 , de 11/12/1990. Benefício concedido em conformidade... o art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º …
Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020
, com fundamento no arts. 217 , inciso II , 219 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei nº 8.112 , de 1990, redação... em vista o disposto no art. 38 , da Lei nº 8.112 , de 11 de dez……
Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020
, inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas... de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento …
Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020
, classe S, padrão III, a partir de 22/08/2020, de acordo com o artigo 217, inciso I e artigo 219, inciso II,da Lei 8.112 /90... nos artigos 215 , 217 , inciso II , artigo 222 , inciso VII , alínea …
Andamento do Processo n. 0008605-35.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3
ocorreuem23.09.2008 (fls. 19), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei8.112/90, que disciplinava a pensão... POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.ART. 217 , II , …
Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020
de acordo com artigo 33, item IX da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo nº 23079.215253/2020-20. LUZIA..., com fundamento no art. 219 , inciso I da Lei 8112 /1990. LUZIA DA CONCEIÇÃO DE …
Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020
18.11.2014). 2. O óbito do servidor ocorreuem23.09.2008, portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei8.112.... Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei8.112/90, resta …
Andamento do Processo n. 5015753-41.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3
inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004. Art. 217. São..., sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do …