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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10279020044036100 SP

que desse dependia economicamente. Postura distinta foi adotada pelo legislador no artigo 217 , II , a , da Lei 8.112 /90... (artigo 373 , inciso II , do CPC/2015 . Por esta razão, faz jus à pensão por morte, nos termos dos artigos 215 e 217... da dependência econômica pelo beneficiário o fez expressamente, conforme s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1721152 RJ 2017/0307408-5

, e recebe benefício previdenciário de 1 salário-mínimo. O art. 217 , II , 'a', da Lei 8.112 ⁄90 presume a dependência... quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC , c⁄c o Enunciado Administrativo 7... a omissão apontada e tendo em vista o disposto no artigo 85 , § 11 , do C...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

se lê: "...com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8112/90", LEIA-SE: "com fundamento no artigo 217..., inciso II da Lei 8112/90, com a redação da Lei 13.135/2015 e o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal ", com a redação... do artigo 62-A da Lei 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em...

Inteiro Teor. 61894920058070001 DF 0006189-49.2005.8.07.0001

. 8.112/90, art. 217, II, "a"). 2 - Não é devido o benefício a filha solteira, saudável, com 21 ou mais anos de idade... do ônus processual de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC... Acórdão 1164617 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇAO DE INDE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7077038720128020001 AL 0707703-87.2012.8.02.0001

prevista no art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MENOR SOB GUARDA DO AVÔ - ART. 33, § 3º, DA LEI N.º 8.069/1990 - DEPENDÊNCIA - DIREITO À INSCRIÇAO...: [...] Diante do exposto com lastro no art. 2º da Lei Est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104402420134036000 MS

PÚBLICO FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B... completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio... da Medida Provisória 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85328420084036103 SP

e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo... - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B") - POSSIBILIDADE..., posteriormente convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008, foi alte...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 97972920154036119 SP

e II do § 1o deste artigo, será: (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) I - computado a contar da vigência..., da Lei 10.855/2004 em suas diversas redações sucessivas. 11. O artigo 2º do referido decreto chama de progressão... de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pela Lei 11.501, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 121918520094036000 MS

com a sentença proferida. No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990..., data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual... 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 121918520094036000 MS

EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112 /90, ART. 217 , INCISO II , B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA... II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227 , CF/88 ), vez... , a , da Lei 8.112 /1990, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, dispunha: ...

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