Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990. O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor... outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão …
Art. 217, inc. I, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1009438020175010000
jurídicas ou de benefício do INSS; II. Recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas... "a", "b" e "c"; III. Recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/…
Andamento do Processo n. 34.677 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Segurança - 08/11/2019 do STF
prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I... posteriores na situação jurídica que estabelecese a partir da concessão do writ, …
Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019
dos Artigos 215 e 217, inciso III e Artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº... dos Artigos 215 e 217, inciso I da Lei nº 8.112/90, com a redação dada …
Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019
da Lei nº 10.887/2004, c/c a alínea "a" do inciso I do art. 217, com o art. 219 e o item "6", alínea "b", do inciso VII.... 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo …
Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019
decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90... e da segurança jurídica, concedo parcialmente a segurança, com fulcro no …
Página 84 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019
prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I... do artigo 5º dessa lei. O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à …
Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019
recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e …
Andamento do Processo n. 36.749 - Mandado de Segurança - 07/11/2019 do STF
ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c...; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art…
Andamento do Processo n. 5011001-12.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 06/11/2019 do TRF-3
. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213..., inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 …