Alínea "a" do Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL COORDENAÇÃO DE GESTÃO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 180, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 O Chefe do Serviço de Gestão…

Petição - Ação Restabelecimento contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Referência ao Mandado de Segurança Processo n° , brasileira, solteira, portadora da Cédula de…

Petição - Ação Restabelecimento contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Referência ao Mandado de Segurança Processo n° , brasileira, solteira, portadora da Cédula de…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Restabelecimento (10253) • 5023051-70.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: 5023051-70.2017.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/11/2017 Valor da causa: R$ 1.000,00…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055350-49.2021.1.00.0000 DF 0055350-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.946 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ANDREA DE FREITAS TAVARES ADV.(A/S) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055350-49.2021.1.00.0000 DF 0055350-49.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado por ANDREA DE FREITAS TAVARES e julgado na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Após o …

Andamento do Processo n. 37.946 - Mandado de Segurança - 18/10/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.946 (366) ORIGEM : 37946 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : ANDREA DE FREITAS TAVARES ADV.(A/S) : ROBERTO DE CARVALHO…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em…

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Após o deferimento da cautela e concessão da ordem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu sua incompetência para julgar a…

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula n.º 266, desta Corte: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Ademais, em caso análogo, admitiu-se a…