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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. I, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080680788 RS

, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas... que: “A constitucionalidade do [art. 11, inc. II, da Lei n. 7.918/99 do Município de Belo Horizonte] deve ser reconhecida por esse colendo... da isonomia, consagrado no artigo 5º, inciso I, da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9095820174036327 SP

art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei..., alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91. Assim, tendo... do artigo 5º, quais sejam, permanece solteira, não ocupa cargo permanente e n...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, falecido em 27/03/2019, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", e 222 da Lei 8.112 de 1990..., com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação dada pela... Constitucional n° 41/2003 e nos artigos 215, 217 inciso III, 222 inciso VII al...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

se lê: "...com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8112/90", LEIA-SE: "com fundamento no artigo 217..., inciso II da Lei 8112/90, com a redação da Lei 13.135/2015 e o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal ", com a redação... conferidas pelo Art. 235, Inc. I do Regimento Interno do INSS, aprovado...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50445826120184047100 RS 5044582-61.2018.4.04.7100

revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias... Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 2...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4 titularidade... , da Lei 12.016 /2009. Deem ciência à Advocacia-Geral da União, na f...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão... prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , I... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 ,...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

pela Lei 8.112 /90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I... ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90,...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , I , ambos da Lei... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112... percepção da pensão do filho ou do irmão inválido. De igual modo, a Lei 8....

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, falecido em 18/02/2019, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso I , alínea a , e 222 da Lei 8.112 de 1990..., Padrão III, ex-servidor deste Ministério, falecido em 05/11/2017, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso I , alínea c... legal nos artigos 215 e 217 , inciso III , combinado com o artigo 219 e...

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