Art. 217, inc. I, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
jurídicas ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I..., alíneas “a”, “b” e “c”; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “d...; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alínea...
para concessão de seu benefício os arts. 215, 217, I, a da Lei 8.112/90 e art. 40, §7º, I da CF/88, com redação dada.... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO ANTES, MAS FALECIDO APÓS A EC Nº 41/2003.../88 e art. 192 da Lei 8.192/90. 3. Por sua vez, a Apelada é pensionista desd...
, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento... na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “d” e “e” e inciso II, alíneas “a”, “c” e “d”; 9.1.1.4 titularidade de cargo... do disposto no artigos 98, “caput” e e 1048, inciso I, ambos do C...
de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor...); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa designada) e inciso... ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servido...
decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90... parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha.... Precedentes. - In casu, o falecimento do servidor público ocorr...
de raio X encontram-se previstas na Lei n.º 8.270/1991. Vejamos: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias.... POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais...° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos ser...
. De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera... 234.543, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, expressamente considerou que a Lei 8.112/90 (art. 217, II, a, e 222, IV... autoridade coatora (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009). 9. Intime-se ...
com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento... de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa designada) e inciso II, alíneas... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, que trata da Administr...
de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais... ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade..., o artigo 5º da Lei 3.373/58, isto nos termos do artigo 2º, inc...
Pensão Vitalícia, nos termos do artigo 217 , inciso II , e artigo 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei nº 8.112 /1990..., e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22... no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redaçã...