Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003
Pg. 509. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto de decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu o pedido de liminar para determinar ao Instituto

×